norma nº 354/2018

LEI N°. 354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da
Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017
e acrescenta dispositivos.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Executivo Municipal o seguinte cargo:
(...)
01 Chefe do Departamento de Infraestrutura e
Manutenção da Frota
CC6 ou FG6
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEiTO DE ,PIN!ifO BA"'OEIRA, aos sete dias do mês de
dezembro de 2018. / ~.!" /ii
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REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município
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ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
(...)
Chefe do Departamento de Infraestrutura e Manutenção da Frota:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto;
b) Idade mínima: 18 anos.
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