norma nº 355/2018

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LEI N°. 355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre s Reforma Administrativa do
CISGA, que Envolve: a Criação e
Regulamentação do Pagamento de
Gratificação Mensal pelo Exercício da Função
de Pregoeiro, a Criação de Cargos de Auxiliar
Administrativo e a Redução do Montante do
Padrão Remuneratório dos Cargos em
Comissão, já Criados, de Assessor Executivo,
Integrantes do Quadro Funcional do CISGA e
dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída e atribuída a gratificação mensal pelo exercício de atividade
de natureza especial, consistente nas funções de pregoeiro, no âmbito do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, restando aditivada a
Cláusula Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal do Contrato de Consórcio Público do
CISGA.
Parágrafo Único. O suporte fático a embasar a gratificaçãode que trata o caput
deste artigo, corresponde ao conjunto de atividades e responsabilidades envolvidas no
desempenho dessa função, previstas exemplificativamente na lei Federal nO10.520102, no
Decreto Federal nO 5.450/05 e na lei Federal nO 8.666/93, as quais não estão
compreendidas nas atribuições típicas dos cargos para os quais o empregado público
consorciai que irá titularizar os misteres foi concursado.
Art. 2° Para os fins desta Lei entende-se como Pregoeiro o empregado público
designado dentre o quadro próprio de pessoal CISGA cuja atribuição inclui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua Aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos
pregões públicos conforme determina o inciso IV do art. 3°, da Lei Federal n° 10.520, de
17/07/2002.
Art. 3° O pregoeiro será designado por Portaria do Presidente do Consórcio
exclusivamente dentre empregados públicos do quadro próprio do CISGA e
preferencialmente dentre titulares de cargo efetivo, a qual indicará também o seu substituto
eventual.
Art. 4° Os parâmetros para concessão da gratificação adotarão os mesmos moldes
do que ocorre no Município de Garibaldi, sede do Consórcio.
Art. 5° Resolução do Comitê de Administração sobrevirá e minudenciará os
aspectos práticos da percepção da gratificação, fazendo as vezes de Decreto em âmbito
consorciaI.
Art. 6° O pagamento da Gratificação de Pregoeiro estipulada por esta Resolução
deverá ser efetuado através da folha de pagamento.
Art. 7° A gratificação de pregoeiro disciplinada nesta Resolução não será
incorporada ao vencimento do empregado público em nenhuma hipótese, nem tampouco
incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 8° Ficam criados, no quadro de pessoal do CISGA, 3 (três) cargos de Auxiliar
Administrativo, os quais já possuem carga horária, atribuições, grau de escolaridade
exigido, remuneração e forma de provimento estabelecidos no Contrato de Consórcio
Público do CISGA, e que virão a ser providos de acordo com a oportunidade e conveniência
administrativas do Consórcio.
Art. 9° Considera-se aditivado o Contrato de Consórcio Público, na sua Cláusula
Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal, para inclusão, na Tabela que contempla os cargos
criados, de 3 (três) vagas de Auxiliar Administrativo, na quarta coluna dos cargos arrolados.
Art. 10° Será reduzido, em 50% (cinquenta por cento), o padrão remuneratório dos
dois cargos de Assessor Executivo já criados no Quadro de Pessoal do CISGA, ficando
mantidas a carga horária, atribuições, grau de escolaridade exigido e forma de provimento
disciplinados no Contrato de Consórcio Público do CISGA.
Art. 11 Considera-se aditivado o Contrato de Consórcio Público, na sua Cláusula
Décima Quarta - Do Quadro de Pessoal, para redução, na Tabela que contempla os cargos
criados, do padrão remuneratório pela metade do cargo de Assessor Executivo, na segunda
coluna dos cargos arrolados.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Resolução do Comitê de Administração,
no que couber, a qual fará as vezes de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE PINTp BANIEIRA, aos dezenove dias do mês de
dezembro de 2018. '
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\'HADAtR-FÊRRARI
Prefeito Municipal