norma nº 357/2018

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LEI N°, 357, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária
Semanal
16 Professor R$ 1.840,00 20h
04 Professor de Educação Infantil R$ 3.680,00 40h
12 Auxiliar de Educação Infantil R$ 1.272,72 30h
02 Monitor R$ 948,00 20h
Art. 2° As atividades desempenhadas para a contratação de Professor e Professor
de Educação Infantil na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei Municipal nO335, de
08 de agosto de 2018, sendo que as especificações exigidas serão as seguintes:
I - Professor: formação de nível médio, na modalidade normal e/ou curso superior
de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
II - Professor de Educação Infantil: formação de nível médio, na modalidade
normal e/ou curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil.
Art. 3° As especificações exigidas para a contratação de Auxiliar de Educação
Infantil e as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas
na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de igual denominação.
Art. 4° As especificações exigidas para a contratação de Monitor e as atividades
desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas no Anexo Único desta
Lei.
Art. 5° Os contratos de que trata o art. 1Q serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nQ 118 de 21 de agosto
de 2014.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDES
PROJ/ATIV 2.058 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS PROFESSORES FUNDAMENTAL
(269) 3319004 Contratação por tempo determinado
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.059 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES CRECHE
(271) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezenove dias do mês de
dezembro de 2018.
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HADAIR FE~RARI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MONITOR
Atribuições da Função: Atender a características específicas dos alunos da
Educação Especial; dialogar e manter um bom relacionamento com o professor, direção e
família; usar o bom senso nas situações cotidianas; acompanhar o aluno em atividades
extraclasse; acompanhar e auxiliar o aluno na alimentação, no recreio, no banheiro e nos
deslocamentos, sempre que necessário ou solicitado; participar de momentos de estudo,
reuniões oferecidas na escola ou fora dela; auxiliar o professor titular da turma; executar
outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
Requisitos para Provimento do Cargo: Nível Médio Completo.
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