norma nº 368/2019

LEI N°. 368, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
despesas até o limite de R$ 38.000,00 para
realização das comemorações do Aniversário do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para realização das comemorações do "ANIVERSÁRIO DO
MUNiCípIO", a realizar-se na segunda quinzena de abril.
Parágrafo Único. As despesas constantes neste artigo terão a seguinte destinação:
contratação de shows, estrutura de palco, premiação, sonorização, som, luz, imagem e
divulgação.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSIST SOCIAL E
HABITAÇÃO
06 MANUTENÇÃO CULTURA, DESPORTO EASSIST SOCIAL
PROJ/ATIV2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(295) 3339030 MATERIAL DE CONSUMO
(297) 3339036 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA FíSICA
(298)3339039 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE_PINTO'BANOEfRA, aos quinze dias do mês de março ./ . ' ,
de 2019. /
HADAIR FERRARI
Pr,feito Municipal