norma nº 375/2019

LEI N°. 375, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei Municipal nO363, de 04 de fevereiro
de 2019 a fim de acrescer valores de despesa
para a realização do Baile de Escolha da
Rainha e Princesas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1° da Lei Municipal nO363, de 04 de fevereiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Município autorizado a efetuar despesas no valor de até R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para realização da escolha da Rainha e Princesas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A GABINETE DO PREFEITO..~E P....INT~OB.,'NDEIRA, aos vinte e nove dias do
mes de março de 2019. , ..' . /1. /
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Pre~ito Municipal
REGISTRADO E PUBLll.r~;)O
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