norma nº 380/2019

LEI N°. 380, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com a Lei
Municipal nO350 de 08 Novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0702.103010038.2.300 - MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS (verba parlamentar)
(447) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$101.881,88
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL R$ 101.881,88
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Repasses de
Verba Parlamentar para ser aplicado em saúde no exercício de 2019.
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVENIOS R$ 101.881,88
TOTAL GERAL R$ 101.881,88
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GA61NETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dez dtae do rnes de maio
de 2019. -:
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