| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | “Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. |
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LEI NQ.383, DE 27 DE MAIO DE 2019 Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados: Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal 01 Engenheiro Civil R$ 3.897,70 20h 01 Assistente Social R$ 1.670,44 20h 02 Motorista R$ 1.670,45 40h 01 FiscalTributário R$ 2.227,26 40h Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as atividades desempenhadas por estes na forma desta lei são aquelas descritas na lei Municipal n?298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de igual denominação. Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de 21 de agosto de 2014. i· Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 04 SEC OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO 01 SEC OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO PROJ/ATIV 2.029 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (96)3319004 Contratação por tempo determinado 03 SEC ADM, DESENV ECONOMICO E FINANÇAS 01 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROJ/ATIV 2.013 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (89) 3319004 Contratação por tempo determinado 07 SECRETARIA DE SAÚDE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES (338) 3319004 Contratação por tempo determinado 06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTÊNCIA SOCIAL 06 MANUTENÇÃO CULTURA E DESPORTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV 2.073 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS ASSISTÊNCIA SOCIAL (307) 3319004 Contratação por tempo determinado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de maio de 2019. A, aos vinte e sete dias do mês REGISTRADO ~ PUBUCAD", EM: