norma nº 393/2019

MUNIC!PIO DE PINTO BANDEIRA
DOSUL
LEI N°. 393, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Alfera o Anexo /I da Lei municipal nO71,
de 30 de outubro de 2013.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo II da Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013, passa a
vigorar, conforme o anexo da presente Lei.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE.,.P..INTO.Bi· NDEIRA, aos sete dias do mês de
agosto de 2019. ..... j
.Ó: I /
,;/- :: i -./' /í
./ t, /// )"1 . . ._j..,-'~ p"!
~IRFE~RARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
J.r I
--
Josani Ltre-nz;tti oLrante
Precuradora·Ger;;: do Município
,.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
EMR$
(...)
7. Inscrição em concurso para cargo de:
a) nível superior 100,00
b) nível médio 70,00
c) nível fundamental (completo e incompleto) 50,00