norma nº 397/2019

PINTO BANDEIRA,
DO RIO GRA~~DEDO SUL
LEI N°. 397, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a
Integrar a Região Metropolitana da Serra
Gaúcha
o PREFEITOMUNICIPALDE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Município de Pinto Bandeira a integrar a Região
Metropolitanada Serra Gaúcha, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 14.293,
de 29 de agosto de 2013, que "Cria a Região Metropolitana da Serra Gaúcha".
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO"D~Plf(TO, B)NDEIRA, aos treze dias do mês de
setembro de 2019. ,/ 1 / 'X' T'
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