norma nº 79/2013

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LEI MUNICIPAL N°. 79/2013
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Desafeta O imóvel constante na
matrícula 34.435.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a desafetação do imóvel constante na
matrícula 34.435 para retirar o gravame: "ÁREA DESTINADA AO SISTEMA
DE RECREAÇÃO PÚBLICA".
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
anotações e averbações que se fizerem necessárias em decorrência da
presente desafetação.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 18 de dezembro de 2013.
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O João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
ique-se no Mural
Ro "'rt7.a~:f:a=:!!m~i '\;L.
Se retária Adm, Planejamento e
F' anças
Emb Ir /2013
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119