norma nº 403/2019

LEI N°. 403, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Especial no Orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2019, de conformidade com a Lei
Municipal nO350 de 08 novembro de 2018, o crédito especial sob a seguinte classificação
orçamentária:
0301.041220004.2110 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
(451) 3319091 - Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 20.000,00
Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
Orçamentária conforme segue:
0801.999999994.0001 - Reserva de Contingência
(414) 3999999999 - Reserva de Contingência R$ 20.000,00
ESPECIAL POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE PINlO, B,~4DEIRA,
outubro de 2019. //~ ',~t;(
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Prefeito Municipal
aos onze dias do mês de
REGISTRADO E PUBLlCAi.:.
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Josana Õfênzatti(ourante
Procuradora-Ger.ltdo Município