norma nº 80/2013

Pl'efeitL\l"a ML\nicipal de Pinto BaVldeil"a
LEI MUNICIPAL N°. 80/2013
Inclui Tabela de ISS fixo no Anexo I da
Lei 71,~ Código Tributário Municipal.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído no Anexo I da Lei 71 de 30 de outubro de 2013
que constitui o Código Tributário Municipal, a Tabela de ISS fixo que segue:
IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS FIXO
I - PROFISSIONAIS - Pessoa Física
a) Profissionais de nível superior e os legalmente equiparados - por mês:
................................................................................................... R$ 78,88
. b) Profissionais de nível médio e os legalmente equiparados - por mês:
....................................................................................................R$ 23,20
c) Agenciamento, corretagem, representações, comissões e qualquer tipo
de intermediações - por mês: R$ 31,26
d) Outros serviços profissionais - por ano: R$ 92,80
" 11- SERViÇOS DE TÁXI - por mês: R$ 38,66
Art. 2° O art. 96 com o seguinte texto:
"Art. 96. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados
em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados
exclusivamente para pagamento das despesas de consumo'de energia elétrica
em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas
redes, instalações e equipamentos."
Passa a vigorar acrescido da letra "A" mantendo a mesma
redação.
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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•
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Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto B~ndeira 18 de dezembro de 2013.
~~~e··,
O João Feliciano Menezes Pizzio ~
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119