norma nº 420/2020

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 420, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece o índice para a revisêo geral
anual dos vencimentos e dos subsfdios dos
servidores do Municfpio, inclusive do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretário e aumento real.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do Indice de 4,48% (quatro virgula quarenta
e oito por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive detentores de Função Temporária (Contratos Temporários).
Art. 2° A revisão geral anual aplica-se também ao subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, no mesmo Indice de 4,48% (quatro vírgula
quarenta e oito por cento).
Art. 3° É concedido, ainda, aos servidores do Poder Executivo, incluindo os detentores
de Função Temporária (Contratos Temporários), o aumento real da remuneração, no percentual
de 0,52% (zero vIrgula cinquenta e dois por cento).
Art. 4°. A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01/01/2020.
de 2020.
EIRA, aos trinta dias do mês de janeiro
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Procurador~·C;pr,,1rio Mllnírínío
MUNiCíPIO OE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
VENCIMENTOS - CLASSES
PADRÃO A B C O E
O I 05 Anos O 105 Anos O I 05 Anos O I 05 Anos O 105 Anos
01 R$ 1.403,17 R$ 1.473,33 R$ 1.547,00 R$1.624,35 R$1.705,56
02 R$ 1.637,04 R$1.718,88 R$ 1.804,83 R$ 1.895,07 R$ 1.989,82
03 R$ 1.753,96 R$1.841,65 R$ 1.933,74 R$ 2.030,43 R$ 2.131,95
04 R$ 2.104,76 R$ 2.209,99 R$ 2.320,49 R$ 2.436,52 R$ 2.558,35
05 R$ 2.221,69 R$ 2.332,77 R$ 2.449,41 R$ 2.571,88 R$ 2.700,48
06 R$ 2.338,62 R$ 2.455,55 R$ 2.578,33 R$ 2.707,25 R$ 2.842,61
07 R$ 2.923,28 R$ 3.069,44 R$ 3.222,91 R$ 3.384,05 R$ 3.553,26
08 R$ 3.507,93 R$ 3.683,33 R$ 3.867,50 R$ 4.060,87 R$ 4.263,92
09 R$ 4.092,59 R$ 4.297,21 R$ 4.512,08 R$ 4.737,68 R$ 4.974,56
10 R$ 4.677,25 R$4.911,11 R$ 5.156,66 R$ 5.414,50 R$ 5.685,22
11 R$ 7.740,82 R$ 8.127,86 R$ 8.534,25 R$ 8.960,96 R$ 9.409,01
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 07 DE JULHO DE 2017
CARGOS EM COMISSA6(CCT VALOR FUNCOES GRATIFICADAS (FG) VALOR
CC8 R$ 8.734,42 FG8 R$ 1.520,11
CC7 R$ 4.326,45 FG7 R$ 760,05
CC6 R$ 3.391,01 FG6 R$ 701,59
CC5 R$ 3.274,07 FG5 R$ 666,51
CC4 R$ 2.923,27 FG4 R$ 549 57
CC3 R$ 2.737,38 FG3 R$491,11
CC2 R$ 2.689,42 FG2 R$ 432,64
CC1 R$ 2.514,01 FG1 R$ 374,18
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QUADRO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL N° 335, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
VENCIMENTO- CLASSES - 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
NfvEL A B C O E F
Nlvel1 R$2.712,15 R$ 2.847,76 R$ 2.990,15 R$ 3.139,66 R$ 3.296,64 R$ 3.461,47
Nível 2 R$ 4.057,20 R$ 4.260,06 R$ 4.473,06 R$ 4.696,71 R$ 4.931,55 R$ 5.178,13
Nlvel3 R$ 4.465,12 R$ 4.688,38 R$ 4.922,80 R$ 5.168,94 R$ 5.427,39 R$ 5.698,76
Nlvel4 R$ 4.601,83 R$ 4.831,92 R$ 5.073,52 R$ 5.327,20 R$ 5.593,56 R$ 5.873,24
VENCIMENTO- CLASSES - 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
NfvEL A B C O E F
Nível 1 R$ 1.356,07 R$ 1.423,87 R$ 1.495,06 R$ 1.569,82 R$ 1.648,32 R$1.730,73
Nível 2 R$ 2.028,60 R$ 2.130,03 R$ 2.236,53 R$ 2.348,36 R$ 2.465,78 R$ 2.589,06
Nlvel3 R$ 2.232,56 R$ 2.344,19 R$ 2.461,40 R$ 2.584,47 R$ 2.713,69 R$ 2.849,38
Nlvel4 R$ 2.411,17 R$ 2.531,73 R$ 2.658,32 R$ 2.791,23 R$ 2.930,79 R$ 3.077,33