norma nº 422/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 422, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Convênio com o Centro
Universitário UNICNEC de Bento
Gonçalves, para fins de Concessão de
Estágio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Convênio com o Centro
Universitário UNICNEC de Bento Gonçalves, para fins de concessão de estágio, conforme
Termo de Convênio anexo.
Art. 2° O prazo de vigência do referido Termo de Convênio é de até 05 (cinco) anos,
a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
janeiro de 2020.
ANDEIRA, aos trinta dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
_]J_ I__.,.-.-- ----?"""..-
Josana L
Procuradora.Geral do Munidplo.
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO
CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil de fins não
econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.? 33.621.384/0001-19, com sede na Av. Dom
Pedro I, n.o 426, Centro, João Pessoa, PB, CEP 58013-021, com escritório de
representação na SHIN CA 09, Lote 07, Lago Norte, Brasflia/DF, mantenedora da CENTRO
UNIVERSITÁRIO UNICNEC DE BENTO GONÇALVES, inscrita no CNPJ/MF sob o nO
33621384/2020-99, localizada na Rua Arlindo Franklin Barbosa, 460, Bairro São Roque, em
Bento Gonçalves - RS, CEP 95.708-514, representada neste ato pelo seu Diretor Prof.
Fernando Malheiros dos Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob
número 021.369.077-27, OAB/RJ 99.394, na forma da resolução DG 73/2018, doravante
denominada INSTITUiÇÃO DE ENSINO CONVENENTE, e MUNIC[PIO DE PINTO
BANDEIRA - RS, CNPJ número 04.213.671/0001-91, estabelecido na Rua Sete de
Setembro n. 689. Centro. Pinto Bandeira - RS. CEP 95.717-000, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal HADAIR FERRARI, CPF 312.089.670-53, RG 1014870801,
Residente e domiciliado na Rua João de Toni, n. 37, em Pinto Bandeira - RS, doravante
denominada CONCEDENTE, resolvem celebrar este TERMO DE CONV~NIO, que será em
tudo regido pelos preceitos e prlncíplo de direito, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Convênio de Estágio é um ato educativo escolar supervisionado e
orientado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho
produtivo dos estagiários, que estejam matriculados e frequentando regularmente os cursos
oferecidos pela Instituição de ensino CONVENENTE.
1.2 O objetivo deste convênio é oferecer a oportunidade de proporcionar ao aluno
regularmente matriculado na instituição de ensino CONVENENTE, o aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular visando a
oportunidade de aprimorar e colocar em prática os conhecimentos teóricos adquiridos, bem
como facilitar sua integração ao mercado de trabalho. Além do Estágio Curricular
amplamente disciplinado neste convênio, este objetivo também poderá ser alcançado
através das visitas técnicas e Práticas Disciplinares, previamente acordadas e agendadas
pelas partes interessadas.
1.3 O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigat6rio ou não,
remunerado ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o
trabalho produtivo de educandos e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedag6 ico
do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a Instituição de Ensino as
Concedentes, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos te6ri o, o
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aperfeiçoamento técnico-cultural, cientffico, e de relacionamento humano, não acarretando
qualquer vínculo de caráter empregatício.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 Em decorrência do presente acordo, a Concedente do Estágio celebrará Termo
de Compromisso de Estágio com o aluno no qual estarão estabelecidas as condições
especfficas do estágio, mediante interveniência da Instituição de Ensino, o qual constituirá
comprovante de inexistência de vinculo empregatfcio.
2.2 O Termo de Compromisso de Estágio mencionará, necessariamente, o presente
Convênio.
2.3 As condições específicas para a realização do Estágio estão explícitas no
Termo de Compromisso de Estágio, que se vincula ao presente Acordo, devendo obedecer
ao disposto na Lei nO11.788/08.
2.4 A CONCEDENTE firmará com o (a) aluno (a) da CONVENENTE mediante
Termo de Compromisso para concessão de Estágio, com interveniência desta, de acordo
com as seguintes condições:
a) O prazo de execução do estágio será firmado entre as partes, constando no
termo de Compromisso de Estágio e deve ser compatfvel com as atividades escolares, a
saber:
I - Até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
II - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino;
2.5 O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador na instituição de ensino e por supervisor
da parte concedente, os quais assumirão a responsabilidade legal pelo trabalho dos
estagiários, comprovado por vistos nos relatórios emitidos por menção e aprovação final.
2.6 O CONCEDENTE solicitará estagiários ao CONVENENTE quando for de sua
conveniência, podendo, a seu critério, submetê-lo a testes de seleção;
2.7 Os estagiários serão escolhidos a partir de critérios dos convenentes, tendo em
vista as qualificações necessárias ao desempenho das tarefas a eles destinadas;
2.8 Se a instituição de ensino CONVENENTE adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida
pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom
desempenho do estudante.
2.9 Cabe ao CONCEDENTE, comunicar por escrito ao CONVENENTE qualquer
alteração de interesse dos beneficiários, tais como: mudança de horário, local, suspensão
temporária das atividades de estágio e rescisão do "Termo de Compromisso de Estágio
para Complementação Educacional".
2.10 Cabe ao CONVENENTE, comunicar por escrito ao CONCEDENTE qualquer
rompimento de frequência e matrícula do educando com a Instituição de Ensino.
2.11 O Termo de Convênio firmado não cria vinculo empregatício, de qualque
natureza, entre as partes e os estagiários porventura contratados, conforme determina .
artigo 3° da Lei 11.788/08;
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2.12 A duração do estágio será determinada de acordo com as necessidades de
cada curso e área de atuação e será detalhado nos anexos deste convênio. Deverá constar
no Termo de Compromisso o período de duração, a jornada do estágio, a data de seu início
e término.
cLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 - Compete ao CONCEDENTE:
a) Celebrar e assinar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento, e manter à disposição da fiscalização
documentos que comprovem a relação de estágio;
b) Fazer constar no Termo de Compromisso de Estágio o objetivo da contratação
do estagiário, atividades que serão desenvolvidas, a carga horária diária e semanal do
estágio, a formação acadêmica dos supervisores do estágio;
c) Determinar os setores em que se realizarão os estágios com condições de
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, o
número de alunos a cumpri-los e as áreas de sua captação;
d) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e) Indicar formalmente no Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado,
funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso técnico do estagiário, para orientar e supervisionar os
estagiários;
f) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
g) O acadêmico, ao final de seu estágio, após vistas e aprovação de seu
supervisor, enviará à instituição de ensino e ao CONCEDENTE, relatório de atividades
desenvolvidas durante o período;
h) Observar as normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho;
i) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
3.2 - Compete ao CONVENENTE:
a) Assinar os Termos de Compromisso de Estágio, com o educando ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com
a parte CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário
e calendário escolar;
b) Encaminhar os prováveis estagiários entre os alunos dos diversos cursos,
quando solicitados pelo CONCEDENTE, por meio de documento de apresentação;
c) Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
d) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, no caso do
estágios obrigatórios;
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e) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis)
meses, de relatório das atividades;
f) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
g) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas
da realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
h) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus educandos, bem como do presente convênio e sugerir possíveis alterações entre os
convenentes;
i) Fazer em favor dos alunos inseridos em Estágio obrigatório, seguro contra
acidentes pessoais que tenham como causa direta as atividades do estágio, cuja apólice
seja compatível com os valores do mercado;
j) Dispor sobre a sistemática de organização, orientação, supervisão,
acompanhamento e avaliação dos estágios;
k) Elaborar em comum acordo com a Concedente do Estágio, os Planos de
Trabalho das atividades a serem realizadas durante o período dos estágios.
CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
4.1 Os resultados dos trabalhos de qualquer natureza obtidos em decorrência deste
instrumento, não poderão ser apropriados ou divulgados por uma das partes, sem prévio
consentimento escrito da outra parte.
CLÁUSULA QUINTA - DOS CUSTOS
5.1 O presente convênio não implicará em qualquer ônus para a INSTITUIÇAO DE
ENSINO elou para os estudantes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIG~NCIA
6.1 O presente Termo de Convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos a
contar da vigência da Lei autorizativa deste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO OU DENÚNCIA
7.1 O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por
quaisquer das partes, sem imposição de penalidade, bastando, para tanto, que uma das
partes manifeste para a outra tal intenção, por escrito, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias corridos.
7.2 É facultado ao CONCEDENTE dispensar o estagiário que não atender as
conveniências do presente plano de complementação educacional, comunicado por escrito
ao CONVENENTE, num prazo de até 15 (quinze) dias da comunicação oficial dos fatos
ocorridos.
7.3 Pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições estabelecidas
neste convênio, pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que o
torne formal ou materialmente inexigível ou, ainda por mútuo consentimento dos
convenentes, devendo a parte prejudicada notificar a outra, por via postal, fundamentando a
decisão e estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para a rescisão.
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CLÁUSULA OITAVA - DISPOSiÇÕES GERAIS
8.1 As Convenentes praticarão por intermédio de seus representantes, todos os
atas que se tornem necessários à efetiva execução das presentes disposições, bem como
na sistemática de organização, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação dos
estagiários;
8.2 As obrigações e os direitos decorrentes do presente convênio não poderão ser
cedidos ou transferidos a terceiros sem prévia, expressa e por escrito anuência da outra
parte.
• CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 Verificada qualquer irregularidade no cumprimento das cláusulas deste
instrumento, fica reservado à parte infratora, perdas e danos se existirem.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes da execução deste
Termo de Convênio, as partes elegem o foro da Comarca de Bento Gonçalves - RS,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
E por estarem assim, justas e conveniadas, assinam as partes, o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais para mais autenticidade,
serão também assinadas por 02 (duas) testemunhas.
Pinto Bandeira, __ de de 2020.
DIRETOR PROF. FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICNE DE BENTO GONÇALVES
INSTITUiÇÃO DE NSIN CONVENENTE
FE RARI
EITO MUNICIPAL
MUNIC!PIO DE PINTO BANDEIRA - RS
Testemunhas:
1. Nome: _
RG/CPF: _
2. Nome: _
RG/CPF: _