norma nº 427/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 427, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 03 (três) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função Vencimento Mensal Carga Horária Semanal
02 Médico Clínico Geral R$ 11.700,00 24h
02 Médico Clínico Geral R$ 7.800,00 16h
01 Enfermeiro R$ 2.923,28 40h
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas descritas na Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para as funções de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4Q As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias: ~
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇAOVENCIMENTOS SERVIDORES
(338)3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE P NTO ~ NOEIRA, aos vinte e três dias do
mês de março de 2020.
REGISTRADO E PUBLlCAL _
EM: