norma nº 428/2020

MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 428, DE 08 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do
Município.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada conta e aberto no orçamento municipal de 2020, de
conformidade com a Lei Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial
sob a seguinte classificação orçamentária:
0707.041220034.2.105 - MANUTENÇAO RECURSOS PRÓPRIOS
(453) 333404139 - Contribuições R$ 50.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução
orçamentária:
0801.999999999.9.999 - RESERVA DE CONTING~NCIA
(414) 399999999 - Reserva de contingência R$ 50.000,00
TOTAL REDUçAo R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D
mês de março de 2020.
o BANDEIRA, aos vinte e três dias do
REGISTRADO EPUBLl(....~'-.
EM:
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