norma nº 431/2020

MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 431, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Municfpio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada conta e aberto no orçamento municipal de 2020, de
conformidade com a Lei Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial
sob a seguinte classificação orçamentária:
0702.103010038.1.061 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COVID-19
(0454) 3339030 - Material de Consumo R$ 24.584,00
(0455) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência da
União
0801.999999999.9.999 - RESERVA DE CONTING~NCIA
(414) 399999999 - Reserva de contingência R$ 50.000,00
TOTAL REDUÇÃO R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI
abril de 2020.
DEIRA, aos dezessete dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICAi.- .
EM:
Procuradora-Geral do Município