norma nº 433/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 433, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Municrpio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada conta e aberto no orçamento municipal de 2020, de
conformidade com a Lei Municipal nO405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial
sob a seguinte classificação orçamentária:
0702.103010038.1.062 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COV10-19
(0456) 3339030 - Material de Consumo R$ 27.056,41
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência da
União
AUXILlOS E CONVENIOS DA UNIÃO COVID 19 R$ 27.056,41
TOTAL GERAL R$ 27.056,41
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ~ro...LJ
de 2020.
EIRA, aos trinta dias do mês de abril
REGISTRADO E PUBLlCAI.o·.
EM:
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Procuradora-Geral d Munidpio