norma nº 434/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 434, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, servidores em quantidade.
funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função
Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
01
Professor de Língua Estrangeira R$ 2.012,50 20h
Moderna - Inglês
01 Enfermeiro R$ 2.923,28 40h
Art. 22.As especificações exigidas para a contratação de servidores e as atividades
desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes no Anexo I da
presente Lei. bem como aquelas descritas na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de
2018 para as funções de igual denominação.
Art. 32 Os contratos de que trata o art. 12.serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nQ 118. de 21 de
agosto de 2014.
Art. 4Q As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
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06 SEC EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, ASSISTtNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
04 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
PROJ/ATIV 2.058 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS PROFESSORES FUNDAMENTAL
(269) 3319004 Contratação por tempo determinado
07 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338)3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2020.
EIRA, aos trinta dias do mês de abril
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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ANEXO ÚNICO
CARGOS: PROFESSOR DE LfNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
ATRIBUIÇÕES: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade
do ensino; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias
de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação
dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político
pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
CARGA HORÁRIA:
a) 24 (vinte e quatro) horas semanais para os professores da educação infantil e das séries
ou anos iniciais do ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução I Habilitação: curso superior de letras com habilitação em inglês.