norma nº 437/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 437, DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Municfpio de Pinto Bandeira a firmar
Termo de Cooperação com o Estado do Rio
Grande do Sul objetivando a delegação de
competência para o licenciamento e fiscalização
das atividades de manejo de vegetação nativa em
formações florestais e ecossistemas associados
do bioma mata atlântica a serem desenvolvidas
no âmbito municipal e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de competência
para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em
formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata atlântica a serem
desenvolvidas no âmbito municipal.
Parágrafo Único: O Termo Cooperação de que trata o "ceput" deste artigo será
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio de 2020.
EIRA, aos vinte e um dias do mês
REGISTRADO E PUBLICAL!..
EM:
).11
Procuradora-Geraldo Município
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COOPERAÇÃO
SEMAlFEPAM - MUNICrPIO DE PINTO BANDEIRA N° XXX/XXXX
FPE n° XXXJ20XX
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO
DEPARTAMENTO DE BIODIVERSIDADE, A DA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇAO
AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER, NO
ÂMBITO DO DEPARTAMENTO
AGROSSILVIPASTORIL, E O MUNIC[PIO DE PINTO
BANDEIRA, OBJETIVANDO A DELEGAÇAO DE
COMPET~NCIA PARA O LICENCIAMENTO E
FISCALlZAÇAO DAS ATIVIDADES DE MANEJO DE
VEGETAÇAO NATIVA EM FORMAÇCES
FLORESTAIS E ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS DO
BIOMA MATA ATLÂNTICA A SEREM
DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNIC[PIO,
INERENTES A LEI N° 11.428/2006 E AO DECRETO
N° 6.660/2008, CONFORME PROCESSO N° XXXXX.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nO261, 14°
andar, CEP 90020-021, Centro, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nO
03.330.683/0001-33, representada neste ato por seu titular, Artur de Lemos Júnior, portador
da Carteira de Identidade nOXXXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Flslcas so
o nOXXXXXXXXXXX, doravante denominado SEMA, no âmbito do DEPARTAMENTO '
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BIODIVERSIDADE, e da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
HENRIQUE LUIZ ROESSLER, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nO261, 6° andar,
CEP 90020-021, Centro, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nO93.859.817/0001-09,
representada neste ato por sua titular, Marjorie Kauffmann, portadora da Carteira de
Identidade nO XXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nO
XXXXXXXXXXX, doravante denominada FEPAM, no âmbito do DEPARTAMENTO
AGROSSILVIPASTORIL, e o MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA, com sede na Rua Sete
de Setembro, nO 689, Bairro Centro, na cidade de Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000,
inscrito no CNPJ sob nO 04.213.671/0001-91, doravante denominado MUNiCíPIO,
representado neste ato por seu/sua Prefeito(a), HADAIR FERRARI, residente na Rua João
de Toni, nO 37, Centro, no município de Pinto Bandeira/RS, portador da Carteira de
Identidade nO 1014870801, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nO312.089.670-
53, com base na Lei nO8.666/93, na Lei Complementar nO101/2000, e legislação posterior,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nO 06, de 27 de
dezembro de 2016, e alterações posteriores, na Lei nO 11.428/2006, no Decreto nO
6.660/2008, na Lei Estadual nO 15.434/2020, no artigo 16 do Decreto Estadual de
Delegação de Competência nO53.481/2017, alterado pelo Decreto nO54.537/2019 e demais
normas regulamentares da matéria, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos
termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a Delegação de Competência do Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e da
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, ao MUNIC[PIO DE
PINTO BANDEIRA para a realização da gestão da flora nativa, através do licenciamento e
fiscalização das atividades e empreendimentos localizados dentro dos limites do Município,
cuja vegetação açambarca as restrições impostas pela Lei nO 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, denominada Lei da Mata Atlântica, regulamentada pelo Decreto nO6.660, de 21 de
novembro de 2008, bem como estabelecer procedimentos com vista à preservação, à
conservação, à recuperação e à melhoria do meio ambiente, de acordo com o Plano de
Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
Parágrafo primeiro - As atividades de manejo da vegetação nativa, quando vinculadas a
atividades não incidentes de licenciamento ambiental, a serem autorizadas pelo
MUNIC[PIO DE PINTO BANDEIRA ficam limitadas àquelas previstas na Resolução
CONSEMA vigente.
Parágrafo segundo - As atividades e empreendimentos vinculadas a licenciamento
ambiental que envolvam manejo de vegetação nativa a serem licenciadas pelo MUNIC[PIO
DE PINTO BANDEIRA ficam limitadas àquelas previstas na Resolução CONSEMA vigente
que determina as tipologias e portes de impacto ambiental local.
Parágrafo terceiro - As atividades que sucederão, por força deste Termo de Cooperação,
serão executadas de acordo com o prazo previsto, com especificação das datas de início e
de conclusão, com descrição clara, detalhada e precisa do que se pretende realizar ou
obter, contendo inclusive, a especificação dos objetivos e metas qualitativas e quantita ivas
a serem alcançadas, em consonância com o Plano de Trabalho, Anexo I e integrante ste
Instrumento, independentemente de sua transcrição.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
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cLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Termo de Cooperação será executado de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a lN CAGE n° 06/2016; e
será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e
sua plena e tempestiva execução.
cLÁUSULA TERCEIRA - DO LICENCIAMENTO
Nos procedimentos de licenciamento que envolvam manejo de vegetação nativa o
MUNIC[PIO deverá realizar avaliação técnica e legal prévia da atividade, efetuar o rito de
processual, emitir, se for o caso, a devida autorização para manejo da vegetação nativa, e
fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida. Deverá também aprovar os
projetos, fazer monitoramento e fiscalização da Reposição Florestal Obrigatória - RFO.
Parágrafo primeiro - É estabelecido que abarque no objeto do presente Termo, todas às
restrições impostas pela Lei da Mata Atlântica e seu Decreto Regulamentador e arcabouço
legal ambiental, em especial, no que afeta os remanescentes de Mata Atlântica e seus
ecossistemas associados localizados em zona rural ou urbana inclusive em Área de
Preservação Permanente, observados os limites deste Termo de Cooperação.
Parágrafo segundo - Respeitadas as disposições no presente Termo de Cooperação, na
Lei da Mata Atlântica e no seu Decreto Regulamentador, além dos limites de competências
municipais para o licenciamento de obras e empreendimentos considerados de impacto
ambiental local por força de Resolução do CONSEMA em vigor, em conformidade com a Lei
Complementar n.? 140/2011, as atividades de manejo de vegetação nativa delegadas ficam
limitadas àquelas previstas na Resolução CONSEMA vigente que determina as tipologias e
portes de impacto ambiental regional.
cLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO FLORESTAL
A gestão dos componentes naturais que formam o Bioma Mata Atlântica, dentro dos limites
municipais, incluindo o licenciamento e a fiscalização das atividades que envolvam manejo
de vegetação nativa, delegadas pelo presente Termo de Cooperação, é de inteira
responsabilidade do MUNICIPIO, respondendo esse, por quaisquer danos ambientais e a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo que advenham de suas ações, omissões ou atos
administrativos.
Parágrafo único - A SEMAlFEPAM, independentemente do consentimento do MUNICfplO,
poderá a qualquer momento, mediante denúncia ou provocação, exercer a sua ação
supletiva de controle dessa gestão.
cLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, devem
ser realizadas as obrigações essenciais elencadas na lN CAGE 06/2016, bem como, as a
seguir itemizadas, conforme competências:
I - Compete à SEMAlFEPAM:
a) prestar orientações técnicas ao MUNIC[PIO, quando for solicitado, visando à exec!çãO
das alividades e ações delegadas; ~ .
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b) comunicar as suas unidades descentralizadas das condições previstas no presente
Termo de Cooperação;
c) fiscalizar, conforme a competência de cada órgão, a execução do Termo de
Cooperação, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham
ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos;
d) criar e manter uma estrutura de monitoramento, controle e de fiscalização das ações
delegadas ao MUNICfpIO;
e) analisar técnica e juridicamente a estrutura municipal, os documentos e requisitos
estabelecidos na legislação, certificando-se rigorosamente da instrução do processo por
parte do Município para que contenha as exigências mínimas documentais;
f) disponibilizar suas bases de dados ao município para aprimoramento da gestão
municipal da mata atlântica, em especial a elaboração dos Planos Municipais de Mata
Atlântica;
II - Compete à SEMA:
a) emitir e publicar normas, instruções normativas, formulários e termos de referência no
que tange à Reposição Florestal Obrigatória - RFO e aos Projetos de Recuperação de
Areas Degradadas - PRAD;
b) analisar técnica e juridicamente os documentos e procedimentos relacionados à RFO e
PRAD apresentados pelo município na instrução do processo;
c) disponibilizar suas bases de dados ao Município para aprimoramento da gestão
municipal da Mata Atlântica, em especial para a elaboração dos Planos Municipais de Mata
Atlântica.
III - Compete à FEPAM:
a) emitir e publicar normas, instruções normativas, formulários e termos de referência no
que tange aos licenciamentos/autorizações de manejo de vegetação nativa delegada ao
rnuniclplo:
b) analisar técnica e juridicamente os documentos e procedimentos relacionados ao
licenciamento/autorizações de manejo de vegetação nativa apresentados pelo município na
instrução do processo;
c) analisar os pedidos de homologação de licenças florestais emitidos pelo município,
fiscalizando sua regularidade, para fins de inclusão no sistema DOF do lBAMA, quando
couber, para o correto transporte da matéria-prima florestal nativa.
cLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNiCíPIO
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o
MUNiCíPIO deve realizar, dentre outras, as obrigações essenciais elencadas na lN CAGE
06/2016, conforme segue:
a) exercer a gestão da flora nativa no âmbito do MUNIClplO, através do licenciamento e a
fiscalização das atividades e empreendimentos, inclusive naquelas de competência
estadual, nos termos da cláusula Primeira deste Termo de Cooperação;
b) compatibilizar a legislação municipal especifica às normas que determina as
atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental local, a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
licenciados ambientalmente, não podendo ser menos protetiva do que a legislação estadual
e federal em vigor;
c) respeitar os dispositivos previstos na Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa e
demais legislações atinentes, compatibilizando com as restrições impostas pela Lei Federal
nO 11.428/2006 e o Decreto Federal nO6.660/2008 quando da concessão de autorizações
para supressão de vegetação nativa;
d) emitir a autorização para manejo de vegetação nativa através do SINAFLOR, conforme
disposto na Instrução Normativa nO21/2014 do IBAMA;
e) respeitar as normas determinadas pelo cadastro técnico estadual e federal, bem como
auxiliar os usuários do sistema ambiental municipal a obter junto ao sistema do IBAMA o
Documento de Origem Florestal, quando couber, para o correto transporte de matéria-prima
florestal nativa;
f) informar a SEMAlFEPAM eventuais alterações ou atualizações na estrutura municipal,
equipe técnica, licenciador habilitado ou fiscal ambiental;
g) estruturar-se para a implementação de plano municipal de conservação e recuperação
da Mata Atlântica, previsto na Lei nO11.428/2006;
h) publicar na página eletrônica do MUNIC!PIO informações no tocante a política florestal
municipal;
i) apresentar relatórios de gestão de flora à SEMAlFEPAM, conforme Plano de Trabalho,
listando todos os processos de manejo de vegetação protocolados, sua tipificação
(modalidades de licenciamento) e respectivos Códigos de Ramo (CODRAM), segundo
Resolução do CONSEMA vigente que determina as tipologias e portes de impacto
ambiental, identificando as licenças e demais autorizações emitidas, os indeferimentos e as
informações sobre os projetos de Reposição Florestal Obrigatória - RFO. Também deverão
ser relatadas as ações de fiscalização realizadas e os eventos de capacitação
oportunizados pela gestão municipal à equipe técnica, relacionados com o objeto deste
Termo de Cooperação;
j) executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
k) designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável pelo
acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do
objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos
I) garantir o livre acesso dos servidores da SEMA, da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos,
informações e locais de execução do objeto;
m) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução
normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pela SEMA; e
n) manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do convênio.
cLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO
A avaliação do presente Termo de Cooperação será realizada pela SEMAlFEPAM mediante
análise técnica de relatórios, previstos na Cláusula Sexta, item "i" deste Instrumento.
Parágrafo único - A qualquer tempo, a SEMA ou a FEPAM poderão solicitar doc entos
complementares para esclarecimentos necessários à efetiva avaliação.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
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cLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses, a contar da data
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua
súmula no Diário Oficial do Estado, que deverá ser realizada pela SEMA.
cLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
cLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não contempla repasse de recursos financeiros entre os
Partícipes, devendo cada qual arcar com as despesas necessárias ao cumprimento de suas
atribuições com recursos próprios.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os documentos e estudos resultantes das atividades desenvolvidas na implementação do
presente instrumento serão de propriedade conjunta dos Partícipes, sendo que, a
divulgação e utilização dos resultados deverão ser feitas mediante análise prévia dos
respectivos materiais, bem como dos objetivos, conteúdos e público-alvo das divulgações e
informações, pela SEMAlFEPAM, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, bem como,
com o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, conforme competências a seguir:
a) atestar a efetiva execução do objeto conveniado;
b) dar ciência à autoridade superior, que notificará o convenente das ocorrências
relacionadas, eventual inexecução do objeto conveniado, determinando o que for
necessário, regularização das faltas ou defeitos observados, no caso de atraso no
cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no Plano de Trabalho.
c) registrar, no expediente administrativo que originou o ajuste, os atos de fiscalização do
Termo de Cooperação, e as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, assim como
as medidas adotadas para regularização de eventuais falhas e anexar na aba Documentos
do módulo Convênios do FPE, cópia do registro;
d) realizar visitas ao local da execução, informando as datas em que foram realizadas;
Parágrafo primeiro. Deve haver designação do Fiscal e do respectivo suplente por meio de
Portaria do titular da SEMA.
Parágrafo segundo. A SEMA terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de
apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fisc I que
tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio. I
. ,
--------_._-- --
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
O município cooperado responderá civil, penal e administrativamente pela infringência à
legislação ambiental na execução do Termo de Cooperação, podendo motivadamente, após
avaliada a responsabilidade pela SEMAlFEPAM, quando for o caso, ser indicada a
revogação do Termo de Cooperação.
Parágrafo primeiro - Comprovada pela SEMAlFEPAM emissões de licenças e/ou
autorizações baseadas em estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso,
enganoso ou omisso ou em desacordo com a legislação ou sem que o Termo de
Cooperação esteja em vigência, será aplicada penalidade por infração ambiental
administrativa, sendo que:
a) A penalidade prevista no parágrafo primeiro poderá ser aplicada tanto à equipe técnica
quanto ao município cooperado, dadas às devidas responsabilidades no processo
administrativo.
b) Na ocorrência do fato descrito no parágrafo primeiro, o Termo de Cooperação será
suspenso e o município notificado para que apresente comprovação de saneamento aos
motivos geradores do fato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
c) O não atendimento ao requisitado na alínea b, dentro do prazo estabelecido, acarretará
na revogação do Termo de Cooperação.
Parágrafo segundo - No descumprimento de um ou mais itens descritos no cronograma do
Plano de Trabalho, o município será notificado com prazo a ser estipulado pela
SEMAlFEPAM para que apresente justificativa ou documento comprobatório de
atendimento, sob pena de suspensão do Termo de Cooperação e aplicação de penalidade
administrativa cabível.
Parágrafo terceiro - Na reincidência do descumprimento de obrigações e/ou de infrações
cometidas, o município, além de ter o Termo de Cooperação revogado, não poderá firmar
novo termo no prazo de 05 (cinco) anos.
cLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá rescindido no caso de descumprimento de alguma de suas
cláusulas, pela superveniência de norma legal que o torne inexequível, ou ainda, ser
denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa
comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, independente
deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas
cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da lN CAGE nO06/16.
cLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas
pelas áreas técnicas, indicadas pelos participes, e poderão ser objeto de autocomposição
no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nO14.794/15 e da
Resolução nO 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, event ai conflito
decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as p es, para
tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Termo em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo-se
as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de 20XX.
Artur de Lemos Júnior
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura
Marjorie Kauffman
Diretora-Presidente da Fundação Estadual e Proteç o Ambiental Henrique Luiz Roessler
TESTEMUNHAS:
1. _
Nome
CPF
2. _
Nome
CPF