norma nº 83/2013

LEI MUNICIPAL N°. 83/2013
Inclui na Tabela de taxa de licença de
localização de estabelecimento e de atividade
ambulante - Anexo IV da Lei 71 - Código
Tributário Municipal - e na Tabela de taxa de
Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento _
Anexo V, os valores diferenciados para
estabelecimentos bancários.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído no Anexo VI da Lei 71 de 30 de outubro de
2013 que constitui o Código Tributário Municipal, o item IV com a seguinte
redação:
"IV. Instituições Financeiras:
a) Agência R$ 5.568,00
b) Posto R$ 928,00
c) Unidade Avançada, Centros de Autoatendimento .R$ 464,00"
Art. 2° Fica incluído no Anexo V da Lei 71 de 30 de outubro de
2013 que constitui o Código Tributário Municipal, a letra "f' com a seguinte
redação:
"f. Instituições Financeiras:
a) Agência R$ 5.568,00
b) Posto R$ 928,00
c) Unidade Avançada, Centros de Autoatendimento R$ 464,00"
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 18 de dezembro de 2013.
i,- ~~~e, r João Feliciano Menez9s Pizz~
Prefeito Municipal
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RobertoAdaml
Secretária de ~ Planej3mento e Finanças
PrefeittJ14 Mu:-Jcij:G1de Pinto Bandeira Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-0210/0118/0119
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