| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município. |
| native_id | 830 |
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N°. 438, DE 21 DE MAIO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir Crédito Especial no Orçamento do Municrpio. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a Lei Municipal nO 405 de 11 de novembro de 2019, o crédito suplementar sob a seguinte classificação orçamentária com a respectiva criação de conta orçamentária: 0702.103010038.2.301 MANUTENÇAO CUSTEIO SAÚDE (PROP 36000305683202000) (460) 3339030 Material de consumo R$ 10.000,00 (461) 3339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurfdica R$ 90.000,00 0702.103010038.2.302 MANUTENÇAO CUSTEIO SAÚDE (PROP 36000305704202000) (462) 3339030 Material de consumo R$ 10.000,00 (463) 3339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurfdica , R$ 90.000,00 TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência da União: AuxíliOS E CONVÊNIOS R$ 200.000,00 TOTAL GERAL R$ 200.000,00 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IRA, aos vinte e um dias do mês de maio de 2020. REGISTRADO E PUBLlCAi..1. EM: