norma nº 439/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 439, DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir
Crédito Suplementar no Orçamento do
Municrpio.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a Lei
Municipal nO 405 de 11 de novembro de 2019, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária com a respectiva criação de conta orçamentária:
0401.041220004.1.063 PAVIMENTAÇÃOE DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
(457) 3449051 Obras e instalações R$ 416.048,33
0702.103010038.1.022 AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(458) 3339030 Material de consumo R$ 300,00
0702.103010038.1.024 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS (VERBA PARLAMENTAR)
(459) 3339030 Material de consumo R$ 300,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 416.648,33
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por superavit do
exercício anterior e por excesso de arrecadação:
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 416.048,33
TOTAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO R$ 600,00
TOTAL GERAL R$ 416.648,33
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua p, blicação.
)
IRA, aos vinte e um dias do mês de
REGISTRADOEPUBLlCAD~.
EM:
maio de 2020.