norma nº 441/2020

TO BANDEIRA
MUNiCípiO DE P~RANDE DO SUL
ESTADO DO RIO
LEI N0. 441, DE 21 DE MAIO DE 2020
is õe Sobre a Fixação dos SUbsí~i?S.dos
D p d Municipais para o Quadnemo de Verea ores .
2021 a 2024 e dá OutrasProvidências.
IPAL DE PINTO BANDEIRA
O PREFEITO MUNIC â Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Faço saber que a C mara
seguinte Lei:
id
' ai dos Vereadores do Munçípio de Pinto Bandeira, para o
Art 1° O subs la mens . ~ ,. it
• A • • 2024 . fixado nos termos desta Lei, ~bservadas sempre os im es
quadnenlo 2021 a e . . - I
preceitos estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da ConstltUlçao , era.
Art. 20 O valor do subsídio mensal dos Vereadores, p~..e quadriênio 20~1 a 2024,
que inicia em 1° de janeiro de 2021, será de R$ 1.957,65 (mil novecentos e cinquenta e
sete reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo Único. Os subsfdios mensais serão pagoS!nas mesmas datas que o
pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art.30 O Presidente da Câmara Municipal de Vereado" receberá subsídio mensal
no valor de R$.3.871,18 (três mil oitocentos e setenta e um e d4zoito centavos).
Art. 4° Fica assegurado aos Vereadores o recebimento-da 138 remuneração no mês
de dezembro de cada ano, corresponde ao valor integral de um subsídio mensal.
. . Art. 5° O preside~te da Câmara Municipal de Vereadores, ou seu substituto legal,
investido o cargo de Prefeito, inclusive o valor da verba de representação.
. . Art. 6° Para fins de remuneração considerar-se à em exercício o Veread
licenciado nos seguintes casos: ar
I - doença devidamente comprovada por atestado médico'
" - para desempenhar missões de caráter cutural ou de . 't
III - por luto pelo falecimento do cônjuge as&nd t dln eresse do município;
prazo de até oito dias; , Ien e, I18Cendente e irmãos, P II
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IV - para representar o Poder Executivo Municipal em localidade não pertence ao
Municlpio;
V - licença gestante, por cento e vinte dias;
VI - licença paternidade, no prazo de sete dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante
atestado médico.
Art. 7° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da
Câmara Municipal, autorizadas pelo plenário, o Vereador receberá diárias, conforme
disposto em legislação especrtica.
Parágrafo Único. Para custear despesas decorrentes ao exercício da Vereança os
Vereadores receberão ajuda de custo, conforme definida em lei especIfica.
Art. 8° As ausências injustificadas dos Vereadores a Sessão Plenária Ordinária
determinam o desconto no subsídio mensal no percentual de 20% (vinte por cento), por
ausência.
Art. 9° As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Solenes e Sessões
Especiais, motivarão descontos no subsIdio mensal no percentual de 10% (dez por cento)
por ausência.
Art. 10 A participação dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela
Câmara de Vereadores, durante o recesso serão gratuitas, sendo vedada qualquer
remuneração a título de indenização pela participação.
Paragrafo Único. A ausência injustificada do Vereador na Sessão Extraordinária
importará em desconto no subsídio mensal do Vereador faltante no percentual de 10% (dez
por cento) por ausência .
•
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por datação
orçamentária própria.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a
partir 10 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE PIN
maio de 2020.
EIRA, aos vinte e um dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
.,21)
Josana
Procurad ra·Geralrio Mllnidnio