norma nº 442/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 442, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre a Fixação dos Subsfdios do
Prefeito e do Vica-Prefeito para o Quadriênio
de 2021 a 2024 e dá Outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal perceberão subsidio mensal nos termos
desta Lei no quadriênio de 2021 a 2024.
Art. 20 O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.003,17 (treze mil, três
reais e dezessete centavos).
Art. 3D O subsidio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais).
Art. 40 Os subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 20 e 3D
desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo indice
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que
trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. No primeiro ano do mandato, o indice revisional será proporcional
ao número de meses transcorridos do inicio da legislatura até a sua concessão.
Art. 5D Além do subsidio mensal, os agentes politicos descritos nos artigos 20 e 3D
desta Lei, perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o
décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos resp1.,ctivos
subsidias vigentes naquele mês. \'
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 6° Ao ensejo do gozo de férias anuais, os agentes polfticos descritos nos
artigos 2° e 3°, perceberãosubsfdiosacrescidosde um terço.
Parágrafo único.O períodode férias decorrente do último ano de mandato poderá
ser gozado no segundo semestre desse ano ou poderá ser indenizado em pecúnia, em
razão da impossibilidadede seu gozo.
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,contando seus efeitos a
partir 1° de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT
maio de 2020.
REGISTRADO E PUBLlCAL"...
EM:
Procuradora-Geral do Município