norma nº 447/2020

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 447, DE 07 DE AGOSTO DE 2020
Revoga e altera dispositivos da Lei
Municipal n" 127, de 05 de março de 2015 e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogados os art. 128, 129, 130 e 131 da Lei Municipal 127, de 05
de março de 2015.
Art. 2° O art. 132, § 1° da Lei Municipal nO127, de 05 de março de 2015, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132 Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao
COMAM, no prazo de vinte dias.
§ 1° O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade julgadora que
proferiu a decisão na defesa, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco
dias, e após exame prévio de admissibilidade, o encaminhará ao Presidente do
COMAM.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2020.
EIRA, aos sete dias do mês de
REGISTRADOE PUBLlCADL
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Procuradora-Geral do Município