norma nº 84/2013

LEI MUNICIPAL N°. 84/2013
Recebe a titularidade do segmento 0010 da
Rodovia 'VR~, 855 no trecho de acesso ao
Município de Pinto Bandeira, com início no Km
18+450 até o Km 18,82..
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
" lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Pinto Bandeira, nos termos da Lei
Estadual 13.382 de 20 de janeiro de 2010, autorizado a receber do Estado do
Rio Grande do Sul, a titularidade do segmento 0010 da Rodovia VRS/855, no
trecho que dá acesso ao Município de Pinto Bandeira, com início no Km
18+450 até o Km 18+820, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e
deveres sobre o referido trecho.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 18 de dezembro de 2013. '-;~~Br~
r:o Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
Em 1()'~2013
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 195717-000
Fone: (54) 3468-021010118/0119
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