norma nº 453/2020

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 453, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2020, de conformidade com a Lei
Municipal nº 405 de 11 de novembro de 2019, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.1.021 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
(415) 3449051 Obras e instalações... iserteeentererreremenrenea R$ 260.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL..............iienteeeeeeeeseeneserameeerereeerrermaaeros R$ 260.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência
da União.
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS............eememeemtteess R$ 260.000,00
TOTAL GERAL R$ 260.000,00
novembro de 2020.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
D jm | 29
Procuradora-Geral do Município