norma nº 456/2020

MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Inclui Dispositivo na Lei Municipal n° 376,
de 04 de abril de 2019, que trata da Polftica
Municipal de Proteção aos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal
de Atendimento Socioeducativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 54 da Lei Municipal nO376, de 04 de abril de 2019 passa a vigorar
acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 54 ..
V - vale-refeição, nos termos da Lei Municipal nO396, de 23 de agosto de 2019.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01/01/2021.
de dezembro de 2020.
REGISTRADO E PUBLlCAL.i ...
EM:
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Procuradora·Geral do Município