norma nº 466/2021

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MUNiCípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°. 466, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Dá nova redação a dispositivos das Leis
Municipais nOs458, de 28 de dezembro de
2020 e 335, de 08 de agosto de 2018.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3°, caput, da Lei Municipal n° 458, de 28 de dezembro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° A Comissão de Avaliação da Promoção será constitufda por um
representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte,
Lazer, Assistência Social e Habitação, um representante do Conselho Municipal
de Educação e pelo Diretor de Escola Municipal onde o profissional exerce suas
funções.
Art. 2° O art. 19, caput, da Lei Municipal nO335, de 08 de agosto de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um
representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte,
Lazer, Assistência Social e Habitação, um representante do Conselho Municipal
de Educação, o Diretor de Escola Municipal onde o profissional exerce suas
funções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
janeiro de 2021.
,ANDEIRA, aos vinte dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josan