norma nº 491/2020

DECRETO Nº 491, DE 22 DE MAIO DE 2020
Institui o sistema de avaliação do
Estágio Probatório e dá outras
providências.
. HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos
da Lei Municipal nº 418, de 30 de janeiro de 2020, faz saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no
Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por período de 36
(trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência,
responsabilidade e relacionamento serão objeto de avaliação para aquisição de
estabilidade, obedecidas as normas deste Decreto.
Art. 2º Ao final do período de três meses, a Comissão distribuirá o
Boletim de Desempenho do: Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte
integrante deste Decreto, juntamente com as informações acerca da ocorrência de
períodos de afastamento, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia
imediata do estagiário.
8 1º O Boletim, devidamente preenchido e assinado, deverá ser
devolvido para a Comissão, no prazo máximo de quinze dias a partir da distribuição.
g 2º A avaliação do estagiário, cuja valoração do critério seja '
inferior a “Ótimo” em qualquer dos quesitos, obriga a Chefia a apresentar justificativa, no
campo “Informações e Sugestões dos Avaliadores”.
$ 3º Na hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação
no período de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve
subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última. |
8 4º Havendo concomitância de chefias, durante todo o período de
avaliação, cada chefia será responsável pelo preenchimento de um “boletim, procedendo
a comissão na totalização da pontuação, por meio de média aritmética simples.
8 5º De posse do Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá à
Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa,
e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de Estagiário.
Art. 3º Na hipótese de discordância pelo estagiário, ou pela
comissão, da avaliação procedida, deverá ser aberta instrução processual, com garantia
de contraditório e ampla defesa ao avaliado.
Art. 4º Ao determinar a realização. da instrução, o Presidente .da
Comissão de- Estágio determinará o dia, a hora e o local para o depoimento do
estagiário, bem como a expedição do respectivo mandado de intimação.
$ 1º A intimação deverá ser feita pessoalmente e mediante
contrarrecibo, e conterá a qualificação do servidor, o dia, hora e local para o
comparecimento, além da exposição dos motivos que determinaram a instrução do
boletim.
8 2º Na hipótese de o estagiário se recusar a receber a intimação, o
fato deverá ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
8 3º Estando o estagiário ausente do Município e sendo conhecido
seu endereço, será intimado por via postal, com carta registrada, juntando-se aos autos
o comprovante de registro e o aviso de recebimento.
$ 4º Achando-se o estagiário em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo-.
menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o
Município, com prazo de quinze dias. :
Art. 5º É lícito ao estagiário constituir advogado para representar
seus interesses.
Art. 6º Na audiência marcada, a comissão tomará a termo as
declarações do servidor estagiário, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias
para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo
de cinco. -
Parágrafo único. O estagiário ou seu advogado terão vista do
procedimento na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante
requerimento e reposição do. custo.
Art. 7º A comissão promoverá a tomada de depoimentos,
especialmente da chefia do estagiário, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de
- modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Ar. 8º O estagiário tem o direito de, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante ia
comissão.
8 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
82º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o
rol de testemunhas.
: Ar. 9º O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos
considerados: impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Art. 10 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o “ciente do
intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 11 A qualquer tempo, poderá a Comissão, se julgar útil ao
esclarecimento dos fatos, reinterrogar o estagiário.
“Art. 12 Ultimada a instrução do processo, o estagiário ou seu
advogado será intimado, via mandado, por carta-postal ou ciência nos autos, de que
dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou
conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
Parágrafo único. Não havendo requerimento do indiciado, ou
concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de
manifestação escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo
fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 13 Concluída a instrução, a Comissão emitirá relatório
consignando conclusão objetiva acerca da matéria, inclusive no que respeita à
modificação ou manutenção da nota do boletim, encaminhando, em seguida à(s)
Chefia(s) do estagiário para eventual reconsideração da avaliação inicial.
Parágrafo único. Mantida a avaliação inicial, pela(s) Chefia(s), o
procedimento será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo que decidirá acerca do
Boletim em 10 (dez) dias, fundamentadamente.
Art. 14 Da decisão, deverá ser o estagiário intimado, pessoalmente
ou pélo correio, com Aviso de recebimento (AR), inclusive quanto a possibilidade de
interpor recurso, nos termos da Lei.
Art. 15 A avaliação do estágio probatório, terá a duração de trinta e
seis meses, totalizando 12 (doze) boletins.
Art. 16 A avaliação do estagiário será realizada mediante a,
verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, .
À
responsabilidade e relacionamento, devendo ser considerado suficiente o servidor que
obtiver:
|- no mínimo 180 (cento e oitenta) pontos em cada avaliação para
09 (nove) quesitos;
Il — no mínimo 160 fesne e sessenta) pontos em cada avaliação
com 08 (oito) quesitos.
$ 1º O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio
probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos quesitos mencionados
neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela chefia, a fim de que possa
recuperar o item insafisfatório.
S 2º É de competência da comissão de estágio: probatório a
recomendação de providincido para fins de treinamento e adaptação do servidor
estagiário.
Art. 17 Será considerado estável no serviço público do Município, o
estagiário que obtiver, na aferição final:
| - pontuação igual ou superior a 2.160 (dois mil cento e sessenta)
pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09 (nove) quesitos; Ê
Il — pontuação mínima de 1.920 (hum mil novecentos e vinte)
pontos para avaliação com (08) oito quesitos; e
Ill — pontuação mínima de 240 (duzentos e quarenta) pontos por
quesito. H
Art. 18 O Secretário Municipal de Administração poderá baixar atos
necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
" BANDEIRA/RS, aos vinte e dois dias do mês del maio do.ano de dois mil e vinte.
H
Prefeito Municipal.
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana Lyrenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA/RS
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO -
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO
- TABELA DE PONTUAÇÃO -
O boletim apresenta 09 (nove) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para avaliar o servidor
segundo os critérios ótimo, bom, regular e'insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS:
1 - Insuficiente.......sesemeseees 10 pontos
Total final: 12 (doze) boletins
Com 9 quesitos: Com 8 quesitos:
Ótimo — 4.320 pontos Ótimo — 3.840-pontos
Bom - de 4.319 a 3.240 pontos Bom - 3.839 a 2.880 pontos
Regular — 3.239 a 2.160 pontos Regular = 2.799 a 1.920 pontos
Insuficiente - menos de 2.160 pontos. Insuficiente - menos de 1.920 pontos .
* Satisfeitos os requisitos do Estágio Probatório, o servidor será
declarado estável no serviço público mediante ato confirmatório.
* A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles
servidores que atendem o público, quando a pontuação máxima será 4.320 pontos e a
mínima 2.160 pontos.
* A contagem com 8 quesitos destina-se à avaliação daqueles que
não atendem o público, quando a pontuação máxima será 3.840 pontos e a mínima
1.920 pontos.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
EEE |
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO -
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
EE Es, NEaç RR e ATO A ae O a na
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DA NOMEAÇÃO: ES pe PERÍODO DE
ESTÁGIO: :
BOLETIMNº | | MESES: a ANO:
INSTRUÇÕES:
a) este boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do
estagiário e devolvido em no máximo quinze dias;
b) todos os quesitos devem ser respondidos;
c) cada quesito, comporta uma única alternativa, devendo ser
assinalada com um "Xº;
d) utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações
e sugestões dos avaliadores e considerações do estagiário.
BOLETIM DO ANEXO Il
AVALIE A SITUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES
QUESITOS:
Edi
atribuições de cargo.
atribuições do cargo.
ASSIDUIDADE: [3] [1]
Avaliar a frequência do | Falta ou se ausenta Dificilmente falta ou se|Falta ou se ausenta É assíduo (não apresenta
servidor ao local de algumas vezes (de 3 a ausenta (até 3 no| muitas vezes (mais de | faltas).
trabalho no período | 5 no período). período). 5 no período).
ERC ca ES
PONTUALIDADE: Muitas aros se K Algumas vezes deixa | pirciimente deixa de
Informar como o | atrasa, sai mais cedo, [É pontual e não selge cumprir ou se a
servidor cumpre | ou se ausenta durante | ausenta no horário do | ausenta nos horários cumprir ou se ausenta
horários estabelecidos | o horário de | expediente. estabelecidos. cs E Horários
no período avaliado. | expediente. estabelecidos.
Ex]
as atribuições do cargo.
LI]
Eeil
atribuições do cargo.
ES
DISCIPLINA:
Avaliar o grau de| Integra-se plenamente à
integração com as | comas regras de Boa Integração - às | Não obedeca às regras Algumas vezes deixa de
regras de serviço e serviço erespeitaos |regras e obediências de seryigos e/ou A não obedecer às normas de
com as normas | superiores b gas superiores respeita os superiores | serviço e/ou os superiores
hierárquicas hierárquicos. hierárquicos. * hierárquicos. hierárquicos.
estabelecidas. ma ES ES
+ —— | E
EFICIÊNCIA: E 3 |]
Avaliar o grau de Revela pouco Revela médio Revela bom
conhecimento das conhecimento das Conhece perfeitamente | conhecimento das conhecimento das
atribuições do cargo.
-
EFICIÊNCIA:
EE
Atinge plenamente os
Atinge os resultados
EM
Nem sempre atinge os
EI
Não atinge os resultados
Avaliar a rapidez,
organização e
autonomia nas
atribuições do cargo.
e organização, tendo
capacidade plena de
receber e atender às
necessidades do
serviço.
Não trabalha com
rapidez e/ou
organização.
[]
satisfatória rapidez e
organização adequada
ao serviço.
PRE
Avaliar o grau de resultados buscados, | buscados, resultados buscados, | buscados e deixa, muitas
qualidade na execução | executando suas desincumbindo-se a algumas vezes não|vezes, de executar as
das atribuições do atividades com contento das atividades | executando a contento atividades propostas.
cargo. exatidão e segurança. | propostas. as atividades
propostas.
al
EFICIÊNCIA: Trabalha com rapidez Trabalha com Trabalha com relativa
rapidez e/ou organização,
necessitando de
orientação e treinamento.
RESPONSABILIDADE: | É plenamente
Avaliar o nível de | responsável nunca | Deixa de cumprir as | Raramente precisa ser
responsabilidade com | precisando ser | suas obrigações, ainda | lembrado de cumprir as
que o servidor assume
lembrado das suas
que lembrado.
suas obrigações.
Ea
Muitas vezes precisa ser
lembrado para cumprir as
suas obrigações.
as orientações do | obrigações. THA
cargo.
e reed )
RELACIONAMENTO: [E [2 | É Ea
Avaliar a forma de O modo como se Apresenta dificuldades | Consegue estabelecer | Estabelece relações
relacionamento no relaciona traz de relacionamento. um relacionamento plenamente adequadas.
ambiente de trabalho, | prejuízos ao ambiente. adequado.
com os colegas e de trabalho. E
superiores hierárquicos E] — Fr
RELACIONAMENTO: 1 2 3 4
Avaliar a forma de e
relacionamento com o | O modo como se Apresenta dificuldades | Consegue estabelecer | Estabelece relações
público quando as |felacionatraz de relacionamento. um relacionamento plenamente adequadas
atribuições do cargo o | Prejuízos ao ambiente adequado.
exigirem. de trabalho.
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Licença — Saúde | Licença — Gestante | Advertência Suspensão Sindicância Outros
ASSINATURA
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DA DATA E
MANIFESTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SEGUIDA DE DATA E ASSINATURA
OBS.: Deverão ser rubricadas pelo estagiário, comissão e avalia:
dor todas as folhas do
Boletim de Avaliação.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
FICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
ARGO: LC
DATADA NOMEAÇÃO: | | “PERÍODO DO ESTÁGIO:
BOLETIM. |QUESITOS: PONTUAÇÃO
ASSIDUI | PONTUA |DISCI- [EFICIE [EFICIÊ | EFICIÊ [RESPONS [RELACIO RELACION| SUB-
— | DADE LIDADE |PLINA |NCIA | NCIA NCIA | ABILIDADE NAMENTOJAMENTO(º| TOTAL
1º BOLETIM
IN ese sotiaaão
— período ..... E as L ; (ESA
q BOLETIM '
Período ...a | )
y BOLETIM
Período .....a
* BOLETIM -
º BOLETIM
à RR
* Período .....a .... pe EA is
y BOLETIM
Período .....a ....
i7º BOLETIM
NREEsoecesisdtao
Período .....a .... BE.
». B” BOLETIM E
Nas ga aiadiad
Período .....a .... E Z|
9º BOLETIM
Nato
Período .....a .... | ese
10º BOLETIM A
Ttº BOLETIM UE
Período .....a .... k PR ma a Pa
f2º BOLETIM |
Período .....a .... E
ffOTAL GERAL: PONTOS CONFIRMADO NO CARGO: | | NÃO CONFIRMADO Ed |
(*) Este item destina-se somente àqueles servidores que mantêm contato com o público.
modais Raia A one See a RR LAR o [tr
Assinatura