norma nº 496/2020

DECRETO Nº 496, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Aprova o Regimento Interno do Sistema de
Controle Interno do Município de Pinto
Bandeira/RS.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle
Interno do Município de Pinto Bandeira/RS, criado por meio da Lei Municipal nº 435, de
30 de abril de 2020, anexo ao presente decreto, como se aqui estivesse transcrito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRAYRS, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.
REGISTRADO E PUBLICADO
Procuradôra-Geral do Município
REGIMENTO INTERNO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município de Pinto Bandeira,
instituído pela Lei Municipal nº 435, de 30 abril de 2020 é o órgão encarregado de
promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos
recursos e bens públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município,
nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e art. 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado e
vinculado, diretamente, à estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º No desempenho de suas atribuições, a Unidade Central do Sistema
de Controle Interno adotará os seguintes procedimentos:
| — avaliação do cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas
previstos no Plano Plurianual;
Il — verificação do atingimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO com análise de compatibilidade com a Lei de Orçamento Anual —
LOA e a respectiva execução orçamentária;
Il — verificação dos limites e condições para a realização de operações de
crédito e inscrição em restos a pagar;
a) quanto às operações de crédito, serão analisados:
1 — resultado da apuração semestral e respectivo registro da dívida
consolidada do Município;
2 — existência de prévia e expressa autorização para contratação, na Lei
de Orçamento Anual — LOA ou em lei específica;
3 — inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos
provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
4 — observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal e
autorização do mesmo quando tratar de operação de crédito externo;
5 — a não realização, no exercício, de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de
Vereadores por maioria absoluta.
b) quanto à inscrição dos restos a pagar:
1 — existência de dotação para empenho e da efetivação deste; |
2 — não realização de despesa, nos últimos 02 (dois) quadrimestres do
mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas
a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito;
3 — atendimento dos limites, na forma da legislação.
IV — verificação periódica da observância do limite da despesa total com
pessoal e avaliação das medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite serão
realizadas ao final de cada quadrimestre;
V — verificação das providências tomadas para a recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária limites será efetuada nos três
quadrimestres subsequentes ao da apuração;
Vi — aferição e controle da destinação dos recursos obtidos com a
alienação de bens e direitos, excluindo-se o financiamento de despesa corrente;
VII — verificação do cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo
Municipal, mediante análise dos valores da receita considerados para a fixação do total
da despesa na Câmara, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício;
VIII — controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial
confrontadas com a programação financeira e cronograma mensal de desembolso;
IX — avaliação dos procedimentos adotados para a realização da receita e
da despesa pública, analisada quadrimestralmente, com base nos valores efetivamente
arrecadados e nas despesas geradas nesse período, verificando:
a) a adequada classificação da receita;
b) a instituição e o lançamento de todos os tributos de competência do
Município;
c) as medidas desenvolvidas para a cobrança dos tributos e da dívida
ativa, inclusive para evitar a prescrição;
d) a observância das condições e procedimentos para a realização da
despesa, especialmente do previsto na Lei Federal nº 8.666/93;
e) a adequada classificação da despesa;
f) a observância da Lei Federal nº 4.320/64 quanto às fases de empenho,
liquidação e pagamento;
q) a observância da ordem cronológica de vencimento das obrigações de
pagamento;
h) a observância das normas sobre adiantamentos.
X — verificação da correta aplicação das transferências voluntárias
recebidas por meio de relatórios de prestação de contas dos recursos ou bens, que
deverão conter necessariamente as seguintes informações:
a) identificação do instrumento utilizado para formalizar a transferência
dos recursos ou bens recebidos;
b) identificação do objeto executado, metas atingidas, etapas ou fases da
execução e dos desembolsos realizados, conforme o caso;
c) identificação do prazo de aplicação dos recursos ou bens recebidos;
d) identificação da existência de eventual saldo financeiro ou material;
e) observância dos prazos previstos.
XI - o controle da destinação de recursos para os setores público e
privado será exercido mediante a verificação de existência de:
a) previsão de Plano Plurianual — PPA, conforme o caso;
b) previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
c) previsão na Lei de Orçamento Anual — LOA;
d) justificativa fundamentada do interesse público da realização da
despesa;
e) autorização legislativa específica;
f) instrumento utilizado para formalizar a transferência dos recursos;
g) prestação de contas do beneficiário dos recursos públicos;
h) benefício gerado para a comunidade e ou o Município, a curto, médio e
longo prazos, que justifique e compense a atuação estatal.
XII — avaliação do montante da dívida e das condições de endividamento
do Município será implementada através do controle quadrimestral da dívida
consolidada e de sua relação percentual com a receita corrente líquida;
XIII — a verificação da escrituração das contas públicas levará em
consideração as normas de contabilidade pública, e observará os seguintes preceitos:
a) a pontualidade e a imediatidade de modo que, ao final do mês de
competência, todos os lançamentos e registros estejam realizados e disponíveis;
b) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
c) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de caixa;
d) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente,
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,
autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
e) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos, de acordo com legislação
própria;
f) as operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser
escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período,
detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
9) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e
ao destino dos recursos provenientes da alienação de bens e direitos.
XIV — gestão patrimonial com análise dos seguintes controles:
a) inventário e medidas de preservação do patrimônio público;
b) disponibilidade de caixa;
c) almoxarifado;
d) veículo e máquinas, combustível e peças.
XV — gestão fiscal, com apreciação dos relatórios que apresentarão:
a) comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº
101/2000, nos seguintes montantes:
1 — despesa total com ativos, inativos e pensionistas;
2 — dívidas consolidada e mobiliária;
3 — concessão de garantias;
4 — operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
b) indicação das medidas adotadas ou a adotar, se ultrapassados
quaisquer dos limites;
c) demonstrativos, no último semestre:
1 — do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro;
2 — da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas
e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo de disponibilidade de caixa; não inscritas
por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados e do
cumprimento do disposto no inciso Il e na alínea “b” do inciso IV do art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000.
d) da observância do prazo de sua publicação, que deverá ocorrer em até
30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso
ao público, inclusive por meio eletrônico.
XVI — avaliação dos resultados obtidos pelos administradores na execução
dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários mediante análise
dos relatórios (semestrais/anuais) elaborados pelas Secretarias Municipais e demais
órgãos, detalhando as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados conforme o
previsto no Anexo de Metas Fiscais ou nos objetivos descritos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
XVII — os apontamentos e alertas encaminhados formalmente à autoridade
administrativa, quanto às falhas, atos ou fatos inquinados como ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário, apurados através de auditorias,
serão acompanhados de recomendações a serem implementadas para coibir tais
resultados, os quais serão acompanhados em sucessivas avaliações. '
XVIII — criação de condições para atuação do controle externo, atendendo, |
supervisionando, auxiliando, disponibilizando informações, análises e documentos ao
tribunal de Contas do Estado — TCE e demais órgãos de fiscalização, quando
requeridos, assim como elaboração de respostas, tramitação de processos e
apresentação de recursos;
Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado pelo órgão de
coordenação central, denominado Unidade Central de Controle Interno, e pelas
Unidades Executoras.
Parágrafo Único. Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de
Controle Interno, as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das
atividades de controle interno, inerentes as suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno, sempre que necessário,
requererá parecer técnico ao Órgão Jurídico do Município.
Art. 5º As recomendações formalizadas pela Unidade Central de Controle
Interno, após aprovação do Prefeito, possuirão caráter normativo, constituindo-se em
Norma Interna Operacional.
Parágrafo Único. A implantação de uma Norma Interna Operacional
implica na responsabilidade de fiscalização da Unidade Executora onde a normatização
passa a viger.
Art. 6º Os responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, comunicarão o fato ao
Prefeito ou, quando se tratar do poder Legislativo, ao Presidente da Câmara de
Vereadores, com base em auditoria efetuada em cada um dos referidos poderes.
81º A Unidade Central de Controle Interno, após a entrega do relatório
com as recomendações ao Prefeito, reunir-se-á com o Responsável pela Unidade
Executora auditada e discutirá os pontos relatados, bem como sobre as recomendações
sugeridas.
82º Os prazos para providências de correção de irregularidades e
pronunciamento estão definidos no art. 9º da Lei Municipal nº 435 de 30 de abril de
2020, que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município de Pinto Bandeira/RS.
Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno será integrada por 03 (três)
servidores do Município, sendo 01 (um) deles o ocupante do cargo de Controlador
Interno e (02) dois deles ocupantes de cargos que exijam escolaridade de nível superior
Parágrafo Único. Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno
a.
serão designados pelo Prefeito entre servidores detentores de cargos de provimento
efetivo, sendo 01 (um) designado para Presidente, pelo período de 01(um) ano.
Art. 8º São atribuições do Presidente do Controle Interno:
| — representar o Sistema de Controle Interno nas relações com os demais
órgãos do Município;
Il - coordenar o Sistema de Controle Interno;
Ill — marcar, convocar e presidir as reuniões da Unidade Central de
Controle Interno;
IV — elaborar as pautas de trabalho.
Art. 9º Para cada semestre, a Unidade Central de Controle Interno fará
relatório circunstanciado de suas atividades, propondo as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades controladas, a iniciar na segunda quinzena do mês de
janeiro e julho de cada ano.
Art. 10 A Unidade Central de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01
(uma) vez por mês, registrando em ata própria os assuntos discutidos na reunião.
Art. 11 As situações não previstas neste Regimento serão resolvidas
mediante aplicação das disposições da Lei Municipal nº 435, de 30 de abril de 2020 que
instituiu o Sistema de Controle Interno do Município de Pinto Bandeira, dos preceitos
constitucionais, da legislação infraconstitucional pertinente e dos princípios gerais do
direito.
Art.12 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 25 de junho de 2020.