| 2022-06-30 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2022-06-30 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Sancionada N°1364/2022. |
| 2022-06-22 |
Aguardando Promulgação de Lei |
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Comunicada a aprovação através do Ofício nº29/2022. |
| 2022-06-22 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Aprovada por unanimidade. |
| 2022-06-21 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/06/2022. |
| 2022-06-21 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2022-06-20 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2022-06-20 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2022-06-20 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
U |
Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2022-06-20 |
Protocolado |
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Protocolado pelo Poder Legislativo. Protocolo nº1169. |