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* Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2022, DE 14 JULHO DE 2022.
Abre Crédito Especial no valor de R$
437.988,64 (quatrocentos e trinta e sete mil,
novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos), destinado a Ampliação e
Reforma da Unidade Básica de Saúde e dá
outras providências.
GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o seguinte crédito especial, no valor de R$ 437.988,64
(quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos) destinado a Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde, nas seguintes
classificações funcionais e econômicas:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.03 —- RECURSOS DE PROGRAMAS ESTADUAIS
08.03.10 — SAÚDE
08.03.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
08.03.10.301.0009 — EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
08.03.10.301.0009.1.064 — Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde
4000.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51.00.00,00 — OBRAS E INSTALAÇÕES (Rec. 4294)... R$ 350.000,00
4490.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES (Rec. 4011)... R$ 87.988,64
R$ 437.988,64
- 4, 4 54 514-1092
p: 3614-1107 / 3614-10
Quatro Irmãos - Ri .215.994/0001-14 - Fone: (54)
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. Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
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Art. 2º Servirão de recurso para a abertura do crédito;
Excesso de Arrecadação — Auxílios e Convênios = Rec 4294 ......,,.,.,1 R$ 350,000,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Rec 4011 ..,.,,,.seseesserseos R$ 87.988,64
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, 14 de julho de 2022.
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Rua Isidoro Eisenberg, s/nº - CEP 99720-000 - Quatro Irmãos - R$ - CNPJ 04,21!
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“Estado do Rio Grande do Sul
' Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
ENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2022
Remetemos, em anexo, o projeto de lei nº 026/2022 que tem a
finalidade a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 437.988,64 (quatrocentos e
trinta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) destinado
a Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde. Sendo que desse valor fomos
contemplados com recursos do Governo no Programa Avançar na Saúde no valor
350.000,00 e R$ 87.988,64 será de contrapartida do Município.
A obra trata-se da ampliação e reforma da Unidade Básica de
Saúde do Município, e neste projeto consta a reforma do espaço interno denominado
ambulatório, que será ampliado, sendo feita a unificação de duas salas já existentes, para
uma melhor acomodação dos usuários no local, e também da instalação de pontos de
consumo de CO2 e ar comprimido. Este projeto também contempla a adequação de
alguns mobiliários para melhor acomodar os produtos e utensílios, e também troca de
parte do telhado da cobertura do posto, pois o mesmo, possui muita infiltração. O
projeto também contem a ampliação de dois espaços distintos, sendo um uma garagem
em estrutura pré moldada de concreto e aberta, e outra uma sala para reuniões. Também
será feita uma pintura interna, na parte frontal do prédio, e também telhados para
acessos as áreas externas, e a revitalização da fachada, com instalação de totem e
demais informativos e luminosos, tudo conforme projeto próprio, salientamos que a
administração municipal está sempre dando prioridade na melhora das instalações e
conservações do Centro Municipal de Saúde, que consequentemente vai melhorar no
atendimento direto a nossa população.
Contando com a aprovação do presente, reiteramos protestos de
estima aos Nobres Edis, e de respeito ao Poder Legislativo.
Cidade Sumbolo da Imigração: Judaica do Brasil
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7 / 3614-1092
5.994/0001-14 - Fone: (54) 3614-1107 /361