materia nº 1362/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 08/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAIS INSERVÍVEIS USADOS, AO CONSELHO COMUNITÁRIO
PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) DE QUATRO IRMÃOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública de Quatro Irmãos/RS, os seguintes materiais inservíveis para a Municipalidade:
1. 30 (trinta) unidades de carcaças de pneus velhos de caminhões e máquinas.
2. 115 (cento e quinze) carcaças de pneus de veículos leves e Vans.
3. 20 (vinte) unidades de câmeras de ar e protetores de pneus.
Art. 2º O CONSEPRO poderá vender os materiais descritos no artigo 1º desta Lei e reverter o numerário em Ações de
Segurança Pública.
Art. 3º O CONSEPRO deverá prestar contas da aplicação dos recursos provenientes da venda dos materiais
inservíveis, de acordo com as normas da Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, 08 de junho de 2022.
GIOVAN POGANSKI
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
na data supra
VALDECIR LUIZ TOIGO
Secretário Municipal de Administração