| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Concede Reajuste, a titulo de revisão Geral Anual, ao subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, e dá outras Providências. |
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Portal de Legislação do Município de Quatro Irmãos / RS LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 14/01/2022 CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, 14 de janeiro de 2022. GIOVAN POGANSKI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Suzane Lima de Quadros Secretaria Municipal de Administração