| 2022-09-28 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria Legislativa. |
| 2022-09-28 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em lei N° 1373/2022. |
| 2022-09-28 |
Aguardando Promulgação de Lei |
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Encaminhado oficio de aprovação ao Executivo N° 60/2022. |
| 2022-09-27 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Proposição aprovada em plenário. |
| 2022-09-27 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
U |
Incluído na ordem do dia da sessão ordinária do dia 27/09/2022. |
| 2022-09-27 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Recebido parecer favorável e inconstitucional da Comissão. |
| 2022-09-27 |
AGUARDANDO PARECER |
U |
Aguardando parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. |
| 2022-09-27 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Recebido parecer favorável da Comissão Justiça e Redação. |
| 2022-09-26 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
U |
Aguardando emissão do Parecer da Comissão justiça e redação. |
| 2022-09-26 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebido parecer Jurídico da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2022-09-23 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
U |
Aguardando análise jurídico e parecer. |
| 2022-09-23 |
Recebida pela Secretária Legislativa. |
U |
Protocolado na secretaria legislativa N° 1181/2022. |