materia nº 35/2022

Estado do Rio Grande do Sul 5
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Ni PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão de uso,
por prazo indeterminado de um computador para o
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública
(CONSEPRO) de Quatro Irmãos/RS, e dá Outras
Providências.
GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso de
um computador ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) de
Quatro Irmãos/RS, para utilização pelo Conselho e Brigada Militar.
Parágrafo primeiro - o computador será adquirido pelo Município com esta
finalidade.
Parágrafo segundo - A cessão será efetuada com prazo não inferior a cinco
anos, podendo ser renovado por iguais períodos por solicitação das partes, ou se vencido o
prazo não houver manifestação de nenhuma parte, a renovação será automática.
Parágrafo terceiro - O computador deverá ter:
Processador Intel core 13-10100, Gabinete; Kit mouse e teclado com fio usb, estabilizador:
Caixa de som; monitor 19,5",
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas com as
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gnações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
s em contrário.
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Estado do Rio Grande do Sul
ê Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
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E ) O Projeto de Lei Municipal nº 035/2022, versa sobre a cessão de uso ao
a CONSEPRO de um computador que será utilizado pelo Conselho e pela Brigada Militar.
r y O computador se destina para atender as necessidades do Conselho e da
Brigada Militar em Quatro Irmãos.
O Conselho Comunitário não tem renda própria, e presta um relevante
serviço de segurança pública a toda a comunidade.
O Município dá sua participação para melhorar a segurança pública.
auxiliando e disponibilizando recursos materiais ao CONSEPRO e Brigada Militar
Essa atividade pelo Município atende ao interesse público, uma vez que em
última análise, a beneficiada da cessão de uso do computador é toda a comunidade
Diante do exposto, enviamos o presente Projeto com a certeza de que o
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