materia nº 37/2022

Estado do Rio Grande do sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
ALTERA A LEE MUNICIPAL
Nº 936 DE 27/03/2013.
Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º Fica acrescida a letra i) ao artigo primeiro da lei municipal nº 936 de 27
de março de 2013 nos seguintes termos:
) transporte do grupo de idosos e participantes das oficinas do CRAS, para par-
ques localizados num raio máximo de 200 Km da sede do Município.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vizor na dat
nigração Justa do
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2022
Remetemos, em anexo, o Projeto de Lei nº 037/2022 que tem por objetivo
acrescer a letra i) ao artigo 1º da lei municipal nº 936 de 27/03/2013.
A lei prevê a possibilidade de transportes especiais pelo Município, e nela pre-
vendo diversas, como:
Transporte de estudantes como para frequentarem cursos de 2º ou 3º graus em
estabelecimentos de ensino da região;
Transporte de estudantes do Município para participarem de atividades cultu-
Tais, especialmente relacionadas à cultura Riograndense, em entidades da região:
Transporte de idosos, clube de mães e membros das congregações religiosas em
encontros e seminários;
Deslocamento de funcionários e professores para participarem de encontros,
seminários e cursos;
Participação de pessoas dependentes de álcool ou dependentes q
grupos especiais:
Participação de agricultores e ou estudantes em exposições agropeci
quanto organizadas pelo Município ou entidade voltada à área agropecuária, c«
finalidade instrutiva;
Transporte de atletas para participarem de eventos nos quais o Mun
cipa, quando em representação do mesmo.
Através do projeto, estamos prevendo a transporte do
do Município.
Entendemos que é importante como forma de incentivo aos part
do CRAS e aos idosos que recebam o transporte sem custos para se d a
do o lazer, elemento importante na manutenção, em especial da saúde men-
ORA
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