materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a fazer a transferência 
de R$ 180.212,00 ao Hospital de Jacutinga 
correspondente a emenda parlamentar remetida 
através do Município para o Hospital.
GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse de R$ 
180.212,00 ao Hospital de Jacutinga para serem utilizados nas melhorias de construção civil 
do Hospital, conforme projeto e orçamento anexos a presente.
Concluído o plano de aplicação o Hospital efetuará a prestação de contas dos
valores transferidos.
Art. 2º A verba a ser repassada é oriunda de emenda parlamentar remetida ao 
Município com a finalidade de ser transferida ao Hospital.
Art. 3º Para o atendimento das despesas decorrentes da presente lei é aberto o 
seguinte crédito especial:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.04 – DESPESAS COM SAÚDE RECURSOS LIVRES
08.04.10 – SAÚDE
08.04.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
08.04.10.301.0107 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
08.04.10.301.0107.1.065 – Repasse Hospital de Jacutinga
4000.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4450.00.00.00.00 – TRANSF A INST PRIV SEM FINS LUCRATIVOS
4450.42.00.00.00 – AUXÍLIOS (Rec. 2.500) ..........................................R$ 180.212,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................R$ 180.212,00
Art. 4º Servirão de recurso para a abertura do crédito:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Rec 2.500 ................................... R$ 180.212,00
Art. 5º Ao concluir a obra cujo prazo finda em 2023, o Hospital deverá efetuar 
a respectiva prestação de contas, de conformidade às orientações da Secretaria Municipal de 
Administração, até 60 dias após a conclusão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, 10 de janeiro de 2023.
GIOVAN POGANSKI
Prefeito Municipal.
 
M E N S A G E M D E E N C A M I N H A M E N T O
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
O Projeto de Lei Municipal n° 004/2023 versa sobre a transferência do valor 
de R$ 180.212,00 ao Hospital de Jacutinga.
Os valores não são disponibilizados pelo Município, mas foram transferidos
pela União através de Emenda Parlamentar com a finalidade de serem repassados ao Hospital
para obras de construção civil e para melhorar as instalações e o prédio do Hospital.
Os trabalhos que serão executados são os constantes do projeto anexo, bem 
como do orçamento que o quantifica.
Concluída a obra o Hospital prestará conta dos valores repassados, de 
conformidade às normas do Município.
Quando consultados pelo Hospital se poderíamos receber a emenda 
parlamentar e repassá-la, não tínhamos como nos negar a fazê-lo, pois mantemos convênio 
com o Hospital e o mesmo atende a população de nosso Município, merecendo por tal nossa 
colaboração.
Diante do exposto, enviamos o presente Projeto com a certeza de que o 
mesmo irá encontrar respaldo junto à Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente.
GIOVAN POGANSKI
Prefeito Municipal.