br-locleg corpus explorer

← Quatro Irmãos (RS)

materia nº 3/2023

Tipo PROJETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaCONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id178

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada na secretaria legislativa.
2023-01-13 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei n°1389/2023.
2023-01-12 Aguardando promulgação da lei U Encaminhado ao Executivo Ofício de Aprovação n° 004/2023.
2023-01-12 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado por unanimidade.
2023-01-11 INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA U Incluído na ordem do dia da 1° Sessão Extraordinária de 11/01/2023.
2023-01-11 Parecer favorável da comissão U Recebido parecer favorável da comissão.
2023-01-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da Comissão.
2023-01-10 Parecer da Assessoria Jurídica U Recebido parecer favorável da assessora jurídica.
2023-01-10 Aguardando parecer do Assessor Jurídico U Aguardando parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin.
2023-01-10 Protocolado U Protocolado na secretaria legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-12T10:04:27.705137-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 


PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.



CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Ficam reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.



		Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2023. 



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2023.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2023.







VALDECIR LUIS TOIGO	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE









JAIR DIAS DOS SANTOS               CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI

1º SECRETÁRIO 	2º SECRETÁRIO













PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 003/2023



MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO



            	

O Projeto de Lei Municipal n° 003/2023, versa sobre a revisão geral de que trata o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal.

O IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice indicador da inflação no ano de 2022, o qual apresentou um percentual de 5,79%. Assim, optou-se por utilizar este parâmetro para a revisão geral anual, com o fim de repor a perda da capacidade de compra dos proventos dos agentes políticos.

Destaca-se que a Revisão Geral Anual tem por objetivo, conforme dispõe a própria Constituição Federal, manter o poder aquisitivo dos agentes políticos ao longo do exercício, portanto, protegendo-o das circunstâncias derivadas da corrosiva da ação da inflação.

Diante do exposto, o Projeto de Lei Municipal nº 003/2023, é encaminhado ao Plenário para deliberação dos Nobres Senhores Vereadores.



                	Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2023.







VALDECIR LUIS TOIGO	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE









JAIR DIAS DOS SANTOS               CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI

1º SECRETÁRIO 	2º SECRETÁRIO

open original →