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materia nº 4/2023

Tipo PROJETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-10
EmentaCONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id179

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada na secretaria legislativa.
2023-01-13 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei n°1390/2023.
2023-01-12 Aguardando promulgação da lei U Encaminhado ao Executivo Oficio de Aprovação n° 004/2023.
2023-01-12 Aprovado por Unanimidade. U Aprovado por unanimidade.
2023-01-11 INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA U Incluído na Ordem do dia da 1° Sessão Extraordinária de 11/01/2023.
2023-01-10 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão.
2023-01-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da Comissão.
2023-01-10 Parecer da Assessoria Jurídica U Recebido parecer favorável da Assessora Jurídica.
2023-01-10 Aguardando parecer do Assessor Jurídico U Aguardando análise e parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin.
2023-01-10 Protocolado U Protocolado na secretaria legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-12T10:04:56.339258-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2023, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.



CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Ficam reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.



                	     Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2023.



                	    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2023.









VALDECIR LUIS TOIGO	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE









JAIR DIAS DOS SANTOS               CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI

1º SECRETÁRIO 	2º SECRETÁRIO





                                             





PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 004/2023



MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO



            	

O Projeto de Lei Municipal n° 004/2023, versa sobre a revisão geral de que trata o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal.

O IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice indicador da inflação no ano de 2022, o qual apresentou um percentual de 5,79%. Assim, optou-se por utilizar este parâmetro para a revisão geral anual, com o fim de repor a perda da capacidade de compra dos proventos dos secretários municipais.

Destaca-se que a Revisão Geral Anual tem por objetivo, conforme dispõe a própria Constituição Federal, manter o poder aquisitivo dos agentes políticos ao longo do exercício, portanto, protegendo-o das circunstâncias derivadas da corrosiva da ação da inflação.

Diante do exposto, o Projeto de Lei Municipal nº 004/2023, é encaminhado ao Plenário para deliberação dos Nobres Senhores Vereadores.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2023.









VALDECIR LUIS TOIGO	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE











JAIR DIAS DOS SANTOS               CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI

1º SECRETÁRIO 	2º SECRETÁRIO

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