| 2023-03-08 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-03-08 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na Secretaria Legislativa. |
| 2023-03-08 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em Lei nº1391/2023. |
| 2023-03-08 |
Aguardando promulgação da lei |
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Encaminhado ao Executivo Oficio de aprovação n° 13/2023. |
| 2023-03-08 |
MATÉRIA APROVADA |
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Proposição aprovada na sessão Ordinária do dia 07/03. |
| 2023-03-07 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluído na ordem do dia da sessão Ordinária do dia 07/03/2023. |
| 2023-03-07 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão. |
| 2023-03-06 |
AGUARDANDO PARECER |
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Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Orçamento, Finanças e Tributação. |
| 2023-03-06 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido com parecer favorável da Comissão de Constituição, justiça e redação final. |
| 2023-03-03 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando parecer da comissão. |
| 2023-03-03 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebido parecer favorável da Assessora Jurídica. |
| 2023-03-01 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
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Aguardando parecer da Assessora jurídica Rubieli Santin. |
| 2023-03-01 |
Protocolado |
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Protocolado na Secretarias Legislativa sob n°1199/2023. |