materia 11/2023 — Quatro Irmãos (RS)

Tipo	PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Número / Ano	11 / 2023
Date	2023-04-17
Ementa	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
native_id	189

Date	Status	Turno	Texto
2023-05-10	Proposição arquivada	U	Proposição arquivada na secretaria legislativa.
2023-05-10	Proposição transformada em lei	U	Proposição transformada em lei N°1397/2023.
2023-05-10	Aguardando Promulgação de Lei	U	Encaminhado ao Executivo Ofício de aprovação N°028/2023.
2023-05-10	MATÉRIA APROVADA	U	Aprovado por 5 votos favoráveis e 4 contras.
2023-05-09	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA	U	Incluído na ordem do dia da 4º Sessão Extraordinária do dia 09/05/2023.
2023-05-03	Adiada discussão e votação.	U	Aguardando análise do Vereador Solicitante por 5 dias corridos, conforme Regimento Interno.
2023-05-03	Pedido de Vistas	U	Matéria não votada pedido de vistas pelo Vereador João Henrique Bazzotti.
2023-05-02	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA	U	Incluído na Ordem do dia Da 6° Sessão Ordinária do dia 02/05/2023.
2023-04-19	Pedido de Vistas	U	Pedido de vistas pelo vereador Ademir Mustchall.
2023-04-18	INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA	U	Incluído na ordem do dia da sessão Ordinária do dia 18/04/23.
2023-04-18	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável da Comissão.
2023-04-18	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Redação Final.
2023-04-18	Parecer favorável da comissão	U	Recebido com parecer favorável da comissão.
2023-04-17	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando parecer da Comissão de Constituição , orçamento, finanças e tributação.
2023-04-17	Parecer da Assessoria Jurídica	U	Recebido com parecer favorável da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira.
2023-04-17	Aguardando parecer do Assessor Jurídico	U	Encaminhada ao Assessor jurídico para análise e emissão de parecer.
2023-04-17	Protocolado	U	Protocolado na Secretaria Legislativa sob n°1204/2023.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-05-11T11:10:33.586183-03:00	APROVADO POR MAIORIA SIMPLES	5	4	0

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”

GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.995/2022 e suas alterações, destinado à aplicação em DESPESA DE CAPITAL - observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de QUATRO IRMÃOS, RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” da Constituição Federal.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nas alíneas “b”, “d” e “e” do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Ficam abertos os seguintes créditos especiais, para a execução das atividades previstas na presente operação de crédito:

Secretaria Municipal De Obras Públicas

05.02.26.782.0101.2.025 – Conservação e Manutenção da Frota, Estradas e Pontes.

44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......................................... R$ 1.000.000,00