| 2023-05-17 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-05-17 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em lei n°1399/2023. |
| 2023-05-17 |
Aguardando Promulgação de Lei |
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Encaminhado ao Executivo Ofício de Aprovação n°030/2023. |
| 2023-05-17 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Aprovado por unanimidade. |
| 2023-05-16 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluído na Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2023. |
| 2023-05-16 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido Parecer da Comissão. |
| 2023-05-16 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguradando parecer da Comissão da Constituição, Justiça e Redação Final. |
| 2023-05-16 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido parecer favorável da Comissão. |
| 2023-05-15 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando Parecer da Comissão. |
| 2023-05-15 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebido Parecer favorável da assessora Jurídica. |
| 2023-05-12 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
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Aguardando Parecer do assessor Jurídico Rubieli Santin. |
| 2023-05-12 |
Protocolado |
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Protocolado na Secretaria Legislativa sob n° 1209/2023. |