| 2023-05-31 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-05-31 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em lei n°1404/2023. |
| 2023-05-31 |
Aguardando Promulgação de Lei |
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Encaminhado ao Executivo Ofício de Aprovação n°32/2023. |
| 2023-05-31 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Aprovado por unanimidade. |
| 2023-05-30 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluído na Ordem do dia da 8° Sessão Ordinária do dia 30/05/2023. |
| 2023-05-30 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão. |
| 2023-05-30 |
AGUARDANDO PARECER |
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Aguardando análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. |
| 2023-05-30 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido parecer favorável da Comissão. |
| 2023-05-30 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Orçamento e Tributação. |
| 2023-05-30 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebido parecer favorável da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2023-05-29 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
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Aguardando parecer do Assessor Jurídico. |
| 2023-05-29 |
Protocolado |
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Protocolado na secretaria legislativa sob n°1213/2023. |