| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ATIGO 211 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 226 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-28 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-06-28 | Proposição transformada em lei | U | Proposição transformada em lei n°1414/2023. |
| 2023-06-28 | Aguardando Promulgação de Lei | U | Encaminhado ao Executivo Ofício de aprovação n°38/2023. |
| 2023-06-28 | Aprovado por Unanimidade. | U | Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2023-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na ordem do dia da10° Sessão Ordinária do dia 27/2023. |
| 2023-06-27 | Parecer favorável da comissão | U | Recebido parecer favorável da Comissão. |
| 2023-06-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-06-26 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebido parecer da assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2023-06-26 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhado ao assessor Jurídico para análise e emissão de parecer. |
| 2023-06-26 | Protocolado | P | Protocolado na secretaria legislativa sob n°1223/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-28T10:55:39.382723-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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