| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Reserva aos negros, pardos e indígenas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal. |
| native_id | 231 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-12 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-07-12 | Proposição transformada em lei | U | Proposição transformada em lei n°1417/2023. |
| 2023-07-12 | Aguardando Promulgação de Lei | U | Encaminhado ao Executivo Ofício de Aprovação n°042/2023. |
| 2023-07-12 | Aprovado por Unanimidade. | U | Aprovado por unanimidade. |
| 2023-07-11 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | L | Incluído na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 11/07/2023. |
| 2023-07-11 | Parecer favorável da comissão | U | Recebido parecer favorável da Comissão. |
| 2023-07-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-07-10 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebido parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin. |
| 2023-07-07 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhado ao Assessor Jurídico para análise e emissão de Parecer. |
| 2023-07-07 | Protocolado | U | Protocolado na secretaria legislativa sob n°1226/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-12T15:05:29.145287-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.