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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no uso das suas atribuições legais, em especial, da prevista no artigo 204 do Regimento Interno, submete-se à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1º Fica aprovada a Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Quatro Irmãos, Senhores Adilson Rubilar de Valle (Prefeito) e José Carlos Balbinot (Vice-Prefeito) referente ao exercício de 2015, em conformidade com o Parecer nº 18.876 e processo nº 002700-02.00/15-0.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Sedenir Clóvis Berté Ver. Clóvis Eduardo Kujawinski
Presidente Relator
Ver. Jocemar Machado
Revisor
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