| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar. |
| native_id | 258 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-09-21 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em lei n°1431/2023. |
| 2023-09-21 | Aguardando promulgação da lei | U | Encaminhado ao Executivo Ofício de aprovação n°053/2023. |
| 2023-09-21 | Aprovado por Unanimidade. | U | Matéria aprovada por unanimidade. |
| 2023-09-19 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | U | Incluído na Ordem do dia da 16° Sessão Ordinária do dia 19/09/2023. |
| 2023-09-19 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-09-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-09-18 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebido parecer favorável da assessoria Jurídica Rubieli Santin. |
| 2023-09-14 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Aguardando parecer da assessoria jurídica. |
| 2023-09-14 | Protocolado | U | Protocolado na secretaria legislativa sob n°1243/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-22T11:21:04.483627-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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